O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), suspendeu a reintegração de posse da área do Parque Municipal do Banhado, no centro de São José dos Campos.
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A decisão liminar foi tomada em reclamação apresentada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo contra decisão do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), que determinou a retirada das famílias residentes no Jardim Nova Esperança, também conhecido como comunidade do Banhado.
Alexandre de Moraes determinou a suspensão da reintegração de posse por entender que não foram observados os critérios adotados pelo Supremo no julgamento na ADPF 828, especialmente no ponto que determina a prévia submissão à Comissão de Conflitos Fundiários.
Para ele, é necessário que o Poder Judiciário de São Paulo observe as medidas determinadas pelo STF nesse julgamento para a retomada das desocupações de tais áreas.
DISPUTA
Na origem, o município de São José dos Campos propôs ação civil pública para a desocupação de áreas do bairro Jardim Nova Esperança, no Parque Natural Municipal do Banhado, que fica dentro da Área de Proteção Ambiental do Banhado. O parque foi instituído por lei estadual em 2012, quando a comunidade já estava no local.
Em novembro deste ano, o município obteve decisão liminar do TJ-SP que determinou a imediata remoção dos ocupantes da área específica do Parque Natural Municipal do Banhado.
Ao solicitar ao STF a suspensão da reintegração de posse concedida pela liminar, a Defensoria Pública sustenta que a sentença do TJ-SP reconheceu a inconstitucionalidade da lei municipal que criou o parque, o que seria a justificativa para a imediata desocupação da área.
Além disso, alega que a medida não cumpre as medidas determinadas na ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 828, sobre a suspensão de despejos e desocupações em áreas urbanas e rurais em razão da Covid-19.
REMOÇÕES E DESPEJOS
Em junho de 2021, na ADPF 828, o STF suspendeu, inicialmente por seis meses, ordens de remoção e despejos de áreas coletivas habitadas antes da pandemia. Depois, o prazo foi prorrogado por três vezes, por último até 31 de outubro de 2022.
Em novembro do ano passado, o plenário do STF determinou a adoção de um regime de transição para a retomada da execução de decisões suspensas em razão da ADPF. Entre as medidas a serem adotadas, os tribunais deveriam instalar comissões para mediar despejos antes de qualquer decisão judicial, para que a retomada ocorresse de maneira gradual e escalonada.
O STF também determinou que quaisquer medidas administrativas que resultem em remoções devem ser avisadas previamente. As comunidades afetadas devem ser ouvidas, com prazo razoável para a desocupação e com medidas para resguardar o direito à moradia. A decisão também vedou, em qualquer situação, a separação de integrantes de uma mesma família.
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