No Brasil, a complexidade do tema que envolve a liberdade de expressão vem ganhando novos contornos com o atual debate em torno do chamado PL (Projeto de Lei) das Fake News, que visa regulamentar e fiscalizar as plataformas digitais, que se tornaram não apenas fontes de manifestação, mas também de informação para a sociedade.

Frequentemente, a EPM (Escola Paulista da Magistratura) promove seminários e eventos com especialistas de modo a contribuir com reflexões acerca dessas questões. É o caso do ciclo de debates Justiça e liberdade de imprensa, que reuniu grandes nomes do jornalismo e contou com o apoio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, do Instituto Palavra Aberta e da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP).

"A Justiça e a liberdade de imprensa convivem desde a invenção do Estado liberal, após o absolutismo. A noção de que a liberdade integra o próprio organismo da Justiça é chave para que essa convivência seja profícua e harmoniosa", afirmou Eugênio Bucci, jornalista e professor da Escola de Comunicação e Artes da USP (Universidade de São Paulo).

Para o desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) Francisco Eduardo Loureiro, a Justiça é sempre importante para garantir a liberdade de imprensa, não existe conflito. "As liberdades de opinião, expressão e informação são asseguradas na Constituição como direitos fundamentais. O Supremo Tribunal Federal, há mais de uma década, já afirmou em julgamento que tais direitos integram a dignidade da pessoa. O que pode ocorrer é o conflito entre o direito de informação e outros direitos fundamentais da pessoa, como por exemplo a honra, a imagem e a privacidade", argumentou.

O desembargador Décio de Moura Notarangeli, presidente da Comissão de Imprensa e Comunicação do TJSP, ressaltou que “os valores democráticos sempre foram objeto de especial atenção da classe jurídica. A liberdade de imprensa e todas as suas vertentes, como liberdade de pensamento, de opinião, de expressão, de manifestação artística e intelectual, são valores da personalidade e valores fundamentais para a democracia e o Estado Democrático de Direito".

O advento das redes sociais trouxe novos desafios aos meios de comunicação, ao Poder Judiciário, às empresas responsáveis pelas plataformas e ao Poder Legislativo, em busca de atualização da legislação dentro de uma sociedade em constante transformação.

Para Bucci, “as tensões muitas vezes geradas têm relações com as redes sociais. Todos os operadores do Direito precisam inovar suas práticas para dar conta dessas tensões”.

O desembargador Francisco Eduardo Loureiro ressalta o desafio enfrentado pelo Sistema de Justiça imposto pelos novos canais de comunicação.

"As redes sociais tornam muito mais difícil a tarefa do juiz. A velocidade da informação aumenta exponencialmente. Muitas postagens são realizadas com perfis falsos, ocultas pelo anonimato".