A presidente da Comissão da Mulher Advogada, Jaqueline Gachet de Oliveira, especialista em Direito de Família e das Sucessões e em Direito da Mulher, avalia que a lei é extremamente importante no sentido de coibir qualquer tipo de violência dentro  dos estabelecimentos. “só que não tem na lei prazos para adaptação, para que seja implementado, talvez seja necessária uma regulamentação para determinar prazos para que os estabelecimentos adotem essas medidas, e de que forma a fiscalização vai acontecer”, apontou. 

A advogada opina que é fundamental um trabalho de conscientização para que os estabelecimentos sejam sensibilizados e estejam aptos para prestar o auxílio à mulher previsto na lei. “Para que a lei tenha eficácia, dependerá do proprietário, acredito que será preciso uma formação dos funcionários, já que não é atividade do funcionário. Como é obrigatório, precisa haver um trabalho de conscientização, educação, formação pra que isso possa funcionar”, destacou. 

Para a advogada Fabia Bigarani, presidente da Comissão de Combate à Violência contra a Mulher, a lei representa um avanço dentro do rol de das medidas de proteção das mulheres, mas ressalta que a eficácia está diretamente ligada ao comprometimento das casas noturnas, estabelecimentos, e bares. “É necessário que os proprietários dos estabelecimentos se proponham a preparar o seu pessoal, talvez até mesmo fazer um curso para recepcionar aquela mulher que esteja em situação de risco e que identifiquem que a mulher está nessa situação”.

A advogada acrescenta que os funcionários, a gerencia, os proprietários devem estar preparados para identificar esse alerta e prestar da melhor forma possível o auxílio à mulher. “Talvez seja interessante o estabelecimento ter parcerias com motoristas mulheres de táxi ou uber, para que a mulher sinta-se mais segura no transporte após sair do local”, sugere Fabia Bigarani.

Na avaliação das Comissões da OAB Campinas, a lei ainda é muito recente e, com mais tempo de vigência será possível avaliar os resultados. “Como é uma lei muito nova,  não sabemos quais serão os reflexos em outras esferas, por exemplo, na esfera trabalhista, como o estabelecimento definirá quem vai ser o funcionário destacado para essa função ou se todos serão treinados.  Há também o  reflexo na área da segurança pública, se a polícia terá efetivo para estar presente nos estabelecimentos, se houver essa  necessidade. Teremos que aguardar para ver qual será o reflexo e também a regulamentação para que seja melhor destrinchada essa lei”,  pondera a advogada Jaqueline Gachet.