Todavia, a Medida Provisória nº 1.160/23 merece contribuições críticas: a reinstituição do voto de qualidade, instrumento que historicamente favorecia a posição fiscal na hipótese de empate na votação no âmbito do CARF, terá como consequência quase que imediata o aumento do contencioso judicial. O contribuinte, identificando que o direito material é controverso a ponto de gerar o empate no órgão administrativo, recorrerá ao Poder Judiciário buscando garantir a prevalência da sua interpretação da legislação tributária naquele caso concreto. Portanto, essa proposta não reduz, de fato, a litigiosidade em matéria fiscal. Ao contrário: traz mais delonga para uma próxima etapa, agora na esfera judicial. A redução do déficit fiscal e a melhoria das contas públicas não devem passar ao largo da adequada proteção dos direitos dos contribuintes, razão pela qual o Secovi-SP defende a revisão de tal medida.

Por dentro do setor
Prêmio Master Imobiliário 2023. A agenda do Prêmio Master Imobiliário para 2023 foi definida. As inscrições encerram em 31 de março, a entrega dos trabalhos deve ser feita até 28 de abril e a cerimônia de premiação acontece no dia 27 de setembro. Considerado o “Oscar” do setor, o Prêmio Master Imobiliário é uma parceria do Secovi-SP – A Casa do Mercado Imobiliário e da Fiabci-Brasil (Federação Internacional Imobiliária), que chega à 29ª edição contemplando, ininterruptamente, os principais cases imobiliários no Brasil, nas categorias Empreendimento e Profissional. Regulamento e inscrições em premiomasterimobiliario.com. br/site ou no QR Code. Mais informações: (11) 5078-7778 ou master@fiabci.com.br.