O presidente do TCE-SP, conselheiro Dimas Ramalho, abriu o evento. Na primeira palestra, a procuradora do Trabalho Ana Farias Hirano analisou repercussões como a idoneidade trabalhista exigida dos licitantes; a fiscalização contratual atribuída à Administração; justificativas para a terceirização, além dos dispositivos da lei que combatem a precarização do trabalho.

Em seguida, o assessor técnico procurador Guilherme Jardim Jurksaits falou sobre os tipos e modalidades de licitação, destacando inovações na ordem das etapas e na adoção da modalidade diálogo competitivo.

A palestra ministrada pela assessora técnica Silvia Maria Ascenção Gallardo abordou aspectos da contratação de obras e serviços de engenharia, incluindo projeto, orçamento e habilitação técnica. Finalizando, o agente da fiscalização João Pedro Torres Skinner comentou os princípios norteadores da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLLC) com ênfase em planejamento, transparência, segregação de funções, segurança jurídica e desenvolvimento nacional sustentável.

O seminário contou com a presença do presidente da Câmara, Robertinho da Padaria (Cidadania); do vereador Renato Santiago (PSDB); do prefeito Anderson Farias (PSD) e diversas autoridades ligadas à área jurídica.