Autoria: Milton Vieira Filho (Republicanos).

Lei 10.480/22 institui a data 12 de março como o Dia Municipal em Homenagem às Vítimas da Covid-19. A administração pública poderá promover eventos em memória dos moradores que morreram pela doença. A data marca o primeiro falecimento no Brasil, em 2020. Autoria: Marcão da Academia (PSD).

Lei 10.486/22 dispõe sobre a realização de campanha anual para a promoção da saúde da população negra de São José dos Campos. O objetivo é conscientizar por meio de ações educativas, de divulgação de perfil epidemiológico, com destaque a doenças crônicas e degenerativas e à morbimortalidade (incidência de mortes decorrentes de uma doença em determinado grupo). Também visa à equidade de acesso a serviços e especificidade na atenção sociosanitária. Autoria: dr. José Claudio (PSDB), Fabião Zagueiro (Solidariedade); Lino Bispo (PL); Milton Vieira Filho (Republicanos) e Zé Luis (PSD).

Lei complementar 656/22 autoriza convênio com hospitais privados para a realização de cirurgias de baixa complexidade. A prestação dos serviços poderá ter por base o valor de referência previsto na tabela unificada do Sistema Único de Saúde (SUS) e ser custeada por meio de créditos tributários e não tributários, com ou sem cobrança judicial, inscritos em dívida ativa até 2017. Autoria: Marcão da Academia (PSD).

Lei 10.503/22 autoriza a criação de um programa de prevenção à diabetes nas creches e pré-escolas municipais. Um questionário poderá ser encaminhado aos pais ou responsáveis no início do ano letivo com perguntas relacionadas aos sintomas da doença. Autoria: Marcão da Academia (PSD).

Lei 10.522/22 autoriza a instituição de um programa de vacinação domiciliar voltado a pessoas com deficiência e obesidade mórbida que apresentem dificuldade de locomoção. Autoria: Marcelo Garcia (PTB).

Lei 10.534/22 cria o Dia Municipal de Conscientização e Orientação sobre a fissura palatina ou labiopalatina. Autoria: Marcelo Garcia (PTB).

Lei 10.565/22 estabelece o uso preferencial do DDD 012 nas linhas de telefonia utilizadas pela rede municipal de saúde para agendamento de exames e consultas. Autoria: Renato Santiago (PSDB).

Lei 10.580/22 dispõe sobre a atuação do Corpo de Bombeiros em Atividade Delegada no atendimento pré-hospitalar móvel. Inclui plano de trabalho e minuta de termo no convênio entre o governo estadual e o município (lei 10.497/22). Autoria: Poder Executivo.

Lei 10.583/22 altera a lei 10.409/21, que trata da terceirização do atendimento

na recepção das Unidades Básicas de Saúde, ampliando para todos os locais que prestam atendimento ao público da Secretaria de Saúde. Autoria: Marcão da Academia (PSD).

Lei 10.597/22 dispõe sobre a promoção de ações para conscientização sobre os malefícios do cigarro eletrônico. Autoria: dr. José Claudio (PSDB), Fabião Zagueiro (Solidariedade), Júnior da Farmácia (União), Lino Bispo (PL), Robertinho da Padaria (Cidadania), Walter Hayashi (PSC) e Zé Luis (PSD).

Lei 10.599/22 dispõe sobre a realização de exames oftalmológicos e audiometria nos alunos matriculados nos anos iniciais do ensino fundamental (1º ao 4º ano) na rede pública. Autoria: Roberto do Eleven (PSDB). 

Lei 10.608/22 institui setembro o mês de conscientização sobre a Síndrome de Alopecia. Autoria: Roberto do Eleven (PSDB).

Lei 10.625/22 autoriza convênio do município com o governo federal para ampliar o horário de atendimento ao público nas Unidades Básicas de Saúde (UBS). Autoria: Marcão da Academia (PSD).

Educação e infância

Lei 10.479/22 autoriza a implantação do programa de Saúde Vocal, voltado a professores da rede municipal de ensino. O objetivo é prevenir disfonias em professores da rede municipal de ensino, por meio da assistência na rede pública de saúde e orientação aos profissionais da educação sobre o uso adequado da voz. Uma vez detectada alguma disfonia, o professor terá acesso aos tratamentos fonoaudiólogo e médico disponíveis no Sistema Único de Saúde (SUS). Autoria: Fabião Zagueiro (Solidariedade).

Lei 10.500/22 autoriza o uso nas unidades públicas de saúde do Manual de Diagnóstico e Estatística de Transtornos Mentais 5ª edição ou DSM-5 para rastreamento e diagnóstico precoce do déficit de atenção e de hiperatividade (TDAH) em crianças a partir de 7 anos. E prevê a criação de um cadastro único das crianças diagnosticadas. Autoria: Marcão da Academia (PSD).

Lei 10.472/22 altera o Plano Municipal de Educação (lei 9.298/2015), quanto à periodicidade mínima de realização das Conferências Municipais, passando de 4 para 2 o número de conferências de avaliação do Plano até o final do decênio. Antecipa a meta de alfabetizar todas as crianças até no máximo o final do segundo ano do Ensino Fundamental, ao invés do terceiro ano. E acrescenta o aproveitamento das estruturas físicas existentes para ampliar a oferta em cursos de qualificação profissional. Autoria: Poder Executivo.

Lei 10.468/22 inclui no calendário de São José dos Campos o Dia Municipal de

Combate ao Trabalho Infantil, anualmente em 12 de junho. Autoria: Amélia Naomi (PT) mais 13 parlamentares.

Lei complementar 657/22 adota piso salarial nacional e altera a tabela de vencimento dos professores da educação básica. Fixado em R$ 3.845,63 para jornada de 40 horas semanais, conforme reajuste pelo Ministério da Educação em fevereiro (portaria nº 67/2022). Autoria: Poder Executivo.

Lei 10.509/22 cria o Agente Cidadão, programa da Fundhas que consiste na oferta de qualificação profissional e bolsa de R$ 400 mensais por até 6 meses a jovens de 16 a 19 anos que atendam aos critérios. Autoria: Poder Executivo.

Lei 10.510/22 institui o Primeira Chance, programa da Fundhas que visa capacitar os jovens de 18 a 29 anos para buscar o primeiro emprego ou empreender em no máximo 2 meses, com bolsa única de R$ 400. Autoria: Poder Executivo.

Lei 10.584/22 autoriza a adesão de São José dos Campos à Carta das Cidades Educadoras e ingresso na Associação Internacional das Cidades Educadoras – AICE. Autoria: Zé Luís (PSD).

Lei 10.586/22 cria 600 cargos de professor I (educação infantil e fundamental I) e 200 de professor II (ensino fundamental II) a serem preenchidos por concurso público. Autoria: Poder Executivo.

Lei 10.587/22 inclui o ensino de inglês no quadro curricular dos anos iniciais (1º ao 5º ano) do ensino fundamental nas escolas de período integral da rede municipal com aulas ministradas por um professor com licenciatura em língua inglesa. Autoria: Poder Executivo.

Lei 10.585/22 autoriza a inscrição e participação das escolas da rede de ensino municipal no Programa das Escolas Associadas à Unesco (PEA). Autoria: Poder Executivo.

Lei 10.607/22 institui a semana de conscientização sobre depressão infantil e na adolescência, na segunda semana do mês de maio. Autoria: Marcão da Academia (PSD).

Lei 10.631/22 troca a denominação do Centro de Educação Profissional Professor Hélio Augusto de Souza - CEPHAS para Colégio de Educação Profissional Professor Hélio Augusto de Souza - CEPHAS. A mudança visa atender requisito do Ministério da Educação para credenciamento como faculdade e obtenção de autorização para ofertar curso superior de tecnólogo.

Autoria: Poder Executivo

Lei 10.638/22 autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o governo estadual, por intermédio da Secretaria da Educação, objetivando a municipalização de 17 escolas de 2023 a 2025. Autoria: Poder Executivo.

Lei 10.632/22 autoriza implantação de programa voltado ao diagnóstico e tratamento de estudantes da educação básica com dislexia e Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH). Autoria: Fabião Zagueiro (Solidariedade).

Esporte

Lei 10.506/22 autoriza a criação da escolinha de skate pública e gratuita para crianças e jovens. As aulas ficarão a cargo da Secretaria de Esporte e Qualidade de Vida, que poderá realizar parcerias com entidades representativas de skatistas. Autoria: Rafael Pascucci (PTB) e Fabião Zagueiro (Solidariedade).

Lei 10.532/22 institui o Campeonato Municipal de Skate. Autoria: Rafael Pascucci (PTB).

Lei 10.531/22 institui o programa “Adote um Campo” para captação de parcerias visando a implantação, reforma e manutenção de campos públicos de futebol amador. Autoria: Fabião Zagueiro (Solidariedade).

Lei 10.533/22 autoriza a instituição do selo “Amigo do Esporte” a ser conferido às empresas que contribuem com projetos sociais de incentivo à prática esportiva. Autoria: Renato Santiago (PSDB).

Lei 10.537/22 autoriza fornecimento de uniforme a alunos da rede municipal de Ensino Fundamental para competir nos Jogos Escolares. Autoria: Renato Santiago (PSDB).

Segurança

Lei 10.465/22 autoriza a criação do serviço de capelania religiosa voluntária da Guarda Civil Municipal. Autoria: Dulce Rita (PSDB).

Lei 10.483/22 autoriza o uso de microcâmeras no equipamento pessoal da Guarda Civil Municipal e do fiscal de posturas para a realização de suas atividades operacionais, assim como a instalação de câmeras de vigilância no exterior dos veículos da GCM. Autoria: Marcão da Academia (PSD).

Lei 10.476/22 autoriza a criação do centro de referência de política de enfrentamento à violência contra as mulheres. O espaço visa à ruptura da situação de violência, ao acolhimento e orientação oferecendo às vítimas atendimento especializado intersetorial e interdisciplinar, com apoio psicológico, social e jurídico. Autoria: Renato Santiago (PSDB).

Lei 10.501/22 trata da representação do poder Executivo nas reuniões dos Conselhos Comunitários de Segurança - CONSEG, mediante a participação de um servidor designado pela administração municipal. Autoria: Renato Santiago (PSDB).

Lei 10.566/22 autoriza a instalação de câmeras de segurança nas pré-escolas e creches municipais. Autoria: Marcão da Academia (PSD).

Lei complementar 658/22 cria a Academia da Guarda Civil Municipal, órgão de formação, treinamento e aperfeiçoamento dos servidores da corporação vinculado à Secretaria de Proteção ao Cidadão. Autoria: Poder Executivo.

Lei 10.598/22 institui o programa Ronda Escolar, de patrulhamento nas unidades da rede municipal de ensino pela Guarda Civil, a ser executado de maneira integrada pelas secretarias de Educação e Proteção ao Cidadão. Autoria: Poder Executivo.

Lei 10.477/22 dá o nome do comandante Elvis de Jesus, falecido em dezembro, ao Centro de Treinamento da Guarda Civil Municipal. Autoria: Renato Santiago (PSDB) mais 16 parlamentares.

Assistência social

Lei 10.485/22 autoriza a prefeitura a instituir o projeto Mãos à Horta, destinado ao cultivo de hortas orgânicas por organizações cadastradas junto ao Fundo Social de Solidariedade. Consiste no apoio, orientação técnica e fornecimento de mudas para o cultivo de legumes, verduras e outras plantas usadas como alimento. Autoria: Roberto do Eleven (PSDB).

Lei complementar 655/22 concede o uso de uma área pública localizada no Urbanova à Associação Santa Mônica por 10 anos. Fundada em 2014, a obra social assiste cerca de 200 famílias de baixa renda com roupas, alimentos e itens de higiene pessoal; orientação psicossocial; oficinas culturais; atividades de apoio à alfabetização de adultos e preparação de jovens para provas de vestibulinhos e vestibulares. Autoria: Poder Executivo.

Inclusão

Lei 10.488/22 cria o “Selo Escola Amiga do Autismo” em âmbito municipal, a ser conferido às escolas que, comprovadamente, contribuem para a inclusão social de pessoas com transtorno do espectro autista (TEA). Autoria: vereadores Marcão da Academia (PSD), dr. Elton (PSC), Dulce Rita (PSDB), Fabião Zagueiro (Solidariedade), Fernando Petiti (MDB), Júnior da Farmácia (União), Marcelo Garcia (PTB), Milton Vieira Filho (Republicanos), Rafael Pascucci (PTB), Renato Santiago (PSDB) e Roberto Chagas (PL).

Lei 10.498/22 autoriza a criação do Centro de Formação do Paradesporto com o objetivo de atender atletas em diversas modalidades paradesportivas e auxiliar as comissões técnicas no seu aprimoramento. Autoria: Marcão da Academia (PSD)

Lei 10.520/22 autoriza implantação de equipamentos com recursos de audiodescrição nas repartições municipais que prestam atendimento à população para acessibilidade da pessoa com deficiência visual. Autoria: Milton Vieira Filho (Republicanos), Fabião Zagueiro (Solidariedade), Renato Santiago e Dulce Rita (ambos do PSDB).

Lei 10.543/22 autoriza a prefeitura a criar a Central Municipal de Intérpretes de Libras - Língua Brasileira de Sinais. Autoria: Juvenil Silvério (PSD).

Lei 10.459/22 estabelece plano municipal de eliminação de barreiras arquitetônicas em atenção à pessoa com deficiência. Autoria: Milton Vieira Filho (Republicanos)

Lei 10.620/22 torna obrigatória a instalação de caixas eletrônicos em altura reduzida nas agências bancárias para utilização de usuários de cadeiras de roda e pessoas com baixa estatura. Autoria: Dulce Rita (PSDB).

Causa animal

Lei 10.489/22 proíbe a realização de tatuagem e colocação de piercing em animais domésticos, domesticados e silvestres. Prevê sanções que vão de advertência, multa, suspensão e até a cassação do alvará do estabelecimento que realiza tais intervenções estéticas em animais. O profissional e o tutor do animal serão considerados infratores. Autoria: Fernando Petiti (MDB).

Meio Ambiente

Lei 10.606/22 atualiza o valor da multa nas infrações previstas na lei 7.361/2007, que proíbe queimadas no município. Para o infrator que usar fogo para limpar terreno a multa passa de R$ 1 para R$ 2 por metro quadrado de área de vegetação queimada, e o valor mínimo vai de R$ 300 para R$ 600.

Provocar incêndio em mata ou área de preservação permanente e soltar balões resultava em multa de R$ 1.500 e passou a R$ 3.000. A queima de madeiras, mobílias, galhos, folhas e lixo doméstico ficou sujeito a multa de R$ 600 (antes R$ 300), enquanto a multa por queima de pneus, borrachas, plásticos, resíduos industriais ou outros materiais combustíveis aumentou de R$ 1.500 para R$ 3.000. Autoria: Dulce Rita (PSDB).

Lei complementar 659/22 institui o Plano Diretor de Turismo Sustentável de São José dos Campos, define as atribuições da administração pública municipal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor do turismo. Autoria: Poder Executivo.

Urbanismo

Lei complementar 651/22 (novo Código de Edificações do Município) disciplina toda construção e reforma em imóvel, determinando os processos para obtenção de alvará, licença e habite-se. Autoria: Poder Executivo.

Lei complementar 652/22 cria contribuição de melhoria sobre a valorização imobiliária decorrente da duplicação da Avenida João Rodolfo Castelli, na região sudeste. Autoria: Poder Executivo.

Lei complementar 654/22, altera artigo da Lei de Zoneamento (lei complementar 623/2019) a fim de compatibilizar a legislação municipal à lei federal 14.118/2021, a qual permite prorrogação de mais 4 anos no cronograma de execução do loteamento aprovado. A lei em vigor anteriormente previa prazo máximo de 4 anos para execução da obra a partir da licença, sem possibilidade de prorrogação. Autoria: Poder Executivo.

Economia, comércio e desenvolvimento 
 

Lei 10.482/22 oficializa o Ponto Rural, serviço de orientação ao produtor rural e desburocratização vinculado à Secretaria de Inovação e Desenvolvimento Econômico. O município, que tem 68% do território em área rural, conta com duas unidades, no Alto da Ponte e em São Francisco Xavier. Implantado em 2018, no espaço o produtor rural recebe orientação gratuita e atendimento para emissão de documentos pelo Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária). Autoria: Poder Executivo. 

Lei 10.521/22 permite a guarda do alvará de funcionamento e outras licenças em meio digital acessível por código de barras bidimensional (QR Code) ou plaqueta NFC (Near Field Communication). Faculta a fixação de documentos físicos substituindo-a pela exposição do QR Code ou da plaqueta, de modo que representantes de órgãos municipais de fiscalização ou consumidores possam acessar as informações digitalmente. Autoria: vereador Thomaz Henrique (Novo)

Lei 10.559/22 regulamenta a atividade de locutor de ponto de vendas no interior dos estabelecimentos comerciais ou em vias públicas próximas, com ou sem a utilização de equipamentos de amplificação sonora, mediante cadastro e licença expedida pela prefeitura. Estabelece limites de distância e ruído, além de penalidades em caso de descumprimento. Autoria: Renato Santiago (PSDB).

Lei 10.682/22 proíbe a comercialização de produtos alimentícios em formato de órgãos sexuais humanos em bares, lanchonetes, restaurantes, traillers e similares. Penalidade vai de multa de R$ 2 mil reais até a suspensão temporária das atividades. Autoria: Milton Vieira Filho (Republicanos).

Lei 10.601/22 altera as penalidades da lei 6.852/2005, sobre o tempo de espera para atendimento ao público nas agências bancárias. Multa por atraso passa a variar de R$ 1 mil (10 minutos a mais) a R$3.500 (uma hora excedente). A falta ou inoperância de equipamento fica sujeita a multa de R$ 80 mil. Autoria: Zé Luís (PSD). 

Lei 10.616/22 acrescenta multa à lei 9.357/16 caso agências bancárias descumpram a obrigatoriedade de disponibilizar cadeira de rodas para pessoas com deficiência e idosos com dificuldade de locomoção. Autoria: Dulce Rita (PSDB).

Lei complementar 660/22 altera a base de cálculo do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) resultante da atividade da construção civil e a tabela de referência, substituída pelo Custo Unitário Básico - CUB elaborado pelo Sindicato Estadual da Indústria da Construção Civil - Sinduscon/SP. Institui a Declaração Tributária de Conclusão de Obra. Autoria: Poder Executivo.

Lei 10.624/22 regulamenta a comercialização de ferros-velhos, sucatas e materiais recicláveis, dispõe sobre a comprovação da origem e cadastro dos fornecedores. Autoria: Poder Executivo.

Lei complementar 661/22 reduz a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN (lei complementar 256/2003) para 2% em atividades como medicina robótica, aplicativos para transporte de passageiros e bens, além de serviços prestados por startups. Autoria: Poder Executivo.

Cultura

Lei 10.578/22 declara de Utilidade Pública Municipal o AFAM - Instituto para o Apoio e Formação Artística Musical de São José dos Campos. Criada pelo professor e maestro Bartolomeu Vaz, a organização social sem fins lucrativos mantém a Orquestra Comunitária, a Academia Filarmônica e tem por finalidade a capacitação de jovens músicos, oferecendo aulas gratuitas de aperfeiçoamento e profissionalização, apoio psicológico e pedagógico. Autoria: dr. José Claudio (PSDB), Dulce Rita (PSDB), Robertinho da Padaria (Cidadania) e Thomaz Henrique (Novo).

Lei 10.588/22 proíbe manifestações de cunho eleitoral com apoio explícito ou críticas a um partido político ou candidato por parte de artistas e empresas contratadas para atuar em eventos e shows custeados com verba pública no município em anos eleitorais. Autoria: Milton Vieira Filho (Republicanos), Thomaz Henrique (Novo) e Renato Santiago (PSDB).

Lei 10.596/22. Institui no Calendário Oficial do Município o “Dia do Artista Sertanejo”, a ser comemorado todo terceiro domingo do mês de maio. Autoria: Juvenil Silvério (PSD).

Administração pública 

Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2023 10.542/22 estabelece as metas e prioridades para o exercício fiscal subsequente e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). Autoria: Poder Executivo.

Lei complementar 653/22 altera idade mínima para aposentadoria dos servidores concursados, tempo de contribuição, cálculo do benefício e da pensão por morte e estabelece regras de transição A idade mínima passou de 60 para 65 anos de idade, se homem, e de 55 para 62 no caso das mulheres, observado o tempo de contribuição. Para professores, são 5 anos a menos (60 e 57 anos, respectivamente). Há normas específicas para trabalhadores da saúde expostos a agentes químicos, físicos e biológicos e para pessoas com deficiência. Autoria: Poder Executivo.

Lei 10.502/22 autoriza o Município a efetuar o parcelamento e reparcelamento de débitos devidos ao Instituto de Previdência do Servidor Municipal (IPSM) com vencimento até 31 de outubro de 2021, no valor estimado de R$ 320,7 milhões em até 240 prestações mensais. Autoria: Poder Executivo.

Lei 10.558/22 institui o programa municipal “São José Transparente” destinado a assegurar o cumprimento dos requisitos exigidos pela Escala Brasil Transparente – Avaliação 360º, da Controladoria Geral da União. Entre as diretrizes está a ampliação ativa dos dados disponibilizados, além daqueles obrigatórios no portal da transparência. Autoria: Thomaz Henrique (Novo).

Lei 10.550/22 institui o Diário do Município para divulgação dos atos oficiais, das fundações e autarquias. Publicado eletronicamente de segunda a sexta-feira em substituição ao Boletim do Município que era veiculado às sextas-feiras. Autoria: Poder Executivo

Lei 10.639/22 Lei Orçamentária Anual (LOA 2023), estima a receita e determina as despesas para o próximo ano. Autoria: Poder Executivo.