Em formato digital, o novo instrumento abrange decretos legislativos, resoluções, contratos, balancetes e leis promulgadas. Veiculado nos dias úteis, a população pode consultar o diário no site institucional do legislativo. A publicação aumenta a transparência dos atos e decisões do legislativo.

Em outubro, a TV Câmara estreou no canal aberto 12.3, ampliando o alcance para chegar a todos os lares joseenses. Desde 2013, a emissora aproxima o cidadão do dia a dia do Legislativo Municipal, além de estimular os moradores a fiscalizar a atuação dos parlamentares e acompanhar as principais discussões que envolvem a cidade. (Saiba mais nas páginas 18 e 19).

Concursos e gestão
Nos últimos dois anos (2021/2022), a Câmara realizou dois concursos públicos, visando alcançar o equilíbrio entre servidores efetivos e comissionados.

Em agosto tomaram posse os 25 convocados no concurso para técnico legislativo, cargo de nível médio. As atribuições do técnico legislativo abrangem atividades administrativas, suporte a áreas de controle processual, gestão de pessoas, de material e contábil.

O concurso para o cargo de auxiliar legislativo (ensino fundamental completo) com 21 vagas atraiu 12.937 candidatos. A classificação definitiva será homologada em 2023.

Outras medidas de gestão administrativa resultaram na redução de cargos de comissão; extinção de 20% de gratificação atribuída a servidores convocados para prestar serviços nas sessões ordinárias, extraordinárias e solenes; e reestruturação do sistema de controle interno, visando aprimorar e ampliar o monitoramento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Câmara.

Sustentabilidade e melhorias
Nos últimos quatro anos, a Câmara deu continuidade ao Programa de Eficiência Energética, investindo em energia solar renovável e sustentável. Foram implantados 354 painéis fotovoltaicos que geraram redução no consumo de energia elétrica da ordem de 32,51% em relação ao consumo em 2017  (ano em que foi feito um diagnóstico energético). Para 2023, é esperada uma economia de 42% na conta de luz.

Outras medidas resultaram na modernização das instalações e aumento da eficiência energética. Por exemplo: utilização de lâmpadas do tipo LED (mais duráveis e econômicas) com certificação Inmetro, substituição de refletores, instalação de sensores de presença em várias áreas; manutenção corretiva do gerador; e criação do plano de conscientização, treinamento e capacitação.

Para melhorar a segurança contra incêndio do prédio da Câmara, em 2019 duas escadas foram construídas. As vias de acesso eram exigências para obtenção do AVCB - Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros.

Contribuição na pandemia de Covid-19
Em 2020, diante da situação de emergência decretada, os parlamentares decidiram, em comum acordo, antecipar a devolução do valor economizado no primeiro trimestre com o adiamento de investimentos programados. Assim, R$ 4 milhões deixaram de ser enviados pela prefeitura ao Legislativo entre abril e maio, reforçando o orçamento da saúde no atendimento a pacientes com Convid-19.

Leis aprovadas pela Câmara ajudaram o município a enfrentar a pandemia e a adotar medidas para minimizar o impacto socioeconômico. Aprovou a antecipação da remuneração de categorias que tiveram as atividades suspensas por causa do novo coronavírus, como atletas, professores eventuais, condutores do transporte escolar da rede municipal e oficineiros da assistência social.

Autorizou o fornecimento de merenda escolar e a entrega domiciliar de cestas básicas enviadas pelo governo estadual. Suspendeu os prazos de validade dos concursos públicos municipais homologados. Permitiu às organizações sociais que mantêm contratos de gestão com a prefeitura um plano de contingência com medidas transitórias tendo em vista a limitação no cumprimento integral das atividades previstas e metas pactuadas.

No ano seguinte, anistiou as mais de 583 multas aplicadas em 2020 a micro e pequenas empresas e isentou de pagar IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e taxa de coleta de lixo de 2021 beneficiados com o auxílio emergencial do governo federal em 2020.

A TV Câmara ajudou a Secretaria de Educação e Cidadania a implementar o programa “Aula #em casa” no primeiro ano da pandemia. O estúdio e os equipamentos da emissora foram cedidos para a gravação de videoaulas como recurso didático complementar aos 70 mil alunos da educação infantil e do ensino fundamental que tiveram as aulas presenciais suspensas pelo fechamento das escolas.

Principais leis e discussões
Nos últimos quatro anos, importantes debates tiveram lugar na Câmara, a exemplo da permissão para instalação de usinas termelétricas; alterações tributárias; incentivos fiscais; revisão da Planta Genérica de Valores (base de cálculo do IPTU); municipalização de escolas; concessões públicas à iniciativa privada e consórcios intermunicipais.

Mais de 700 leis passaram por aprovação em plenário, como o mapeamento arbóreo e a criação do Parque do Cerrado para preservar o bioma e propiciar uma área de lazer para a população da região sul.

Entre as medidas para inibir a perturbação do sossego público, a Câmara aprovou restrição do horário de funcionamento das adegas, fiscalização do ruído do escapamento de motocicletas e proibição de estacionar em locais específicos no horário dos chamados “fluxos”.

Para a inclusão de pessoas com deficiência, a Câmara aprovou a carteira de identificação da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), além de garantir assento prioritário no transporte coletivo, vagas em estacionamento e atendimento preferencial. Também aprovou a ampliação da faixa etária atendida no programa Atleta Cidadão para jovens de até 19 anos; instituição do Conselho Municipal de Esportes; vedação da subconcessão no transporte coletivo; programa de fomento a startups e redução na correção de juros de mora em débitos fiscais.

Outras leis trataram da política de educação integral nas escolas municipais; do Banco de Alimentos vinculado ao Fundo Social de Solidariedade; e da distribuição de absorventes higiênicos para mulheres em situação de vulnerabilidade social, em situação de rua e adolescentes em fase escolar na rede pública.

Os parlamentares também analisaram e votaram peças de planejamento orçamentário fundamentais para a prestação de serviços públicos e atendimento das necessidades da população, como o Plano Plurianual - PPA 2022/25; a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

Uma das principais leis que entraram em vigor nesse período é a lei de zoneamento. Ela estabelece diretrizes para a ocupação do solo no município, como regras para loteamentos e construções e tipos de usos permitidos (residencial, comercial, misto, industrial ou área de preservação ambiental). Em 2020, a Câmara também aprovou a regulamentação de instrumentos urbanísticos (Estudo de Impacto de Vizinhança e Pólo Gerador de Tráfego)..

A atuação da Câmara nos últimos anos teve como principais objetivos aproximar o legislativo da população, ampliar a transparência, ser mais sustentável e zelar pela gestão pública. A Câmara também teve papel importante no enfrentamento da Covid-19 ao aprovar leis para reduzir o impacto econômico, contingenciar verba e utilizar a estrutura da TV legislativa para produção de material pedagógico durante a suspensão das aulas presenciais da rede municipal de ensino. Relembre essas e outras medidas, além da discussão e votação de diversas leis que repercutem no cotidiano dos moradores.