A lei de autoria do vereador Juvenil Silvério (PSD) prevê funcionamento 24 horas, atendimento a eventos que envolvam o poder público e convênios com entidades. Os profissionais contratados após aprovação em processo seletivo deverão ter ensino médio completo, além de habilidade específica em Libras.

Difundir a segunda língua oficial do país para reduzir no futuro a dependência de intérpretes é o objetivo do projeto de 459/21, apresentado pelo vereador Rafael Pascucci (PTB). A proposta em tramitação autoriza a inclusão do ensino da Libras como disciplina curricular no Ensino Fundamental para estudantes surdos e ouvintes matriculados na rede municipal.

Se aprovado, ficará a cargo da Secretaria de Educação e Cidadania definir junto aos profissionais da área a composição da matriz curricular com os conteúdos a serem trabalhados em cada ano escolar.

Também tramita o PL 646/21, do vereador Juvenil Silvério (PSD), que autoriza a prefeitura a regulamentar, por meio de lei, a Rede de Inclusão do Deficiente Auditivo e do Surdo (RIDAS). A proposta recebeu a assinatura de todos os vereadores.

Há ainda a Frente Parlamentar em Defesa do Deficiente Auditivo e do Surdo, criada em dezembro de 2021, com a aprovação do requerimento 1591, de autoria do vereador Juvenil Silvério (PSD). Também fazem parte do grupo os vereadores Amélia Naomi (PT), dr. José Claudio (PSDB), Juliana Fraga (PT), Marcão da Academia (PSD), Milton Vieira Filho (Republicano), Renato Santiago (PSDB) e Roberto Chagas (PL).

Como medida de inclusão e respeito ao direito de cidadania das pessoas com deficiência auditiva, a TV Câmara oferece a tradução em Libras dos programas e durante a transmissão ao vivo das sessões e outros eventos parlamentares.