A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) acionaram o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (28), para tentar suspender a medida provisória que proíbe apostas de quota fixa, incluindo modalidades esportivas e jogos online.
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O pedido foi apresentado em três ações que questionam no STF as regras do mercado de apostas. As duas entidades participam dos processos como amici curiae (como a terceira parte que ingressa em um processo judicial com a função de fornecer informações, dados técnicos ou pareceres para ajudar o juiz na decisão).
Para as associações, a medida não apresenta a urgência exigida para uma MP. Elas argumentam que o setor já tem regulamentação e que não houve alteração repentina no mercado que justifique a interrupção imediata das atividades.
Outro ponto questionado é o prazo para o fim das operações. A MP impede novos depósitos a partir da publicação, determina o bloqueio de sites e aplicativos em até dez dias e prevê o cancelamento das autorizações das empresas após 30 dias.
ANJL e IBJR também afirmam que a interrupção pode afetar vínculos trabalhistas e contratos de patrocínio, publicidade e prestação de serviços. As entidades sustentam que a medida também envolve questões relacionadas à segurança jurídica, à livre iniciativa e à liberdade econômica.
As associações pedem que as regras fiquem suspensas até que o Congresso Nacional decida se mantém ou rejeita a medida provisória.
Com informações do SBT News.