O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (12) a suspensão imediata de pagamentos de verbas indenizatórias irregulares em sete tribunais de Justiça. A decisão envolve os tribunais de Goiás, Maranhão, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Roraima e Distrito Federal.
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Segundo Moraes, os tribunais mantiveram pagamentos de valores acima das regras estabelecidas pelo Supremo para os chamados “penduricalhos”. As verbas devem ser bloqueadas quando ultrapassarem 35% do subsídio ou não tiverem autorização expressa do STF.
Os tribunais também devem identificar magistrados que receberam valores indevidos e determinar a devolução da parcela que ultrapassar o limite de 70%.
Entre as verbas irregulares estão auxílio pré-escolar, licença compensatória, auxílio-mudança, auxílio-adoção, gratificações por acúmulo, funções administrativas e gratificações destinadas a presidentes, vice-presidentes e corregedores.
Moraes também estabeleceu regras para a Parcela de Valorização por Tempo de Antiguidade na Carreira (PVTAC). O pagamento dentro do limite de 35% depende da comprovação do tempo de serviço que fundamenta o benefício.
Em março, o STF havia limitado as verbas indenizatórias de magistrados, procuradores e promotores a 35% do teto constitucional, atualmente de R$ 46 mil. A Corte também criou uma gratificação por tempo de atividade, de até outros 35% do teto, permitindo acréscimo de até R$ 32,4 mil.
Em junho, o Supremo flexibilizou parte das regras e autorizou, entre outras medidas, o pagamento em dinheiro de férias, licenças-prêmio e plantões acumulados antes do julgamento de março.
A Advocacia-Geral da União (AGU) tem 72 horas para enviar ao STF as folhas de pagamento completas de seus membros e identificar eventuais benefícios pagos irregularmente. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) fica responsável pela fiscalização dos pagamentos.
Com informações do g1.