A Advocacia-Geral da União defendeu no Supremo Tribunal Federal a suspensão e a declaração de inconstitucionalidade da Lei da Dosimetria, que reduz penas de condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023.
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A manifestação foi enviada nessa segunda-feira (18) em nome do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A norma foi promulgada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, após o Congresso derrubar veto presidencial ao texto.
Segundo a AGU, a lei apresenta falhas no processo legislativo e promove redução desproporcional de penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito. O parecer também aponta risco de interferência em investigações e julgamentos em andamento.
O caso é analisado pelo ministro Alexandre de Moraes, que já suspendeu os efeitos da norma em decisão liminar. O tema ainda será julgado pelo plenário da Corte.
A manifestação da AGU foi apresentada em uma ação movida pela Associação Brasileira de Imprensa, que questiona a validade da lei.
Com informações do g1.