O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira (24) o PL Antifacção e manteve o trecho que proíbe o pagamento de auxílio-reclusão a presos envolvidos com organizações criminosas ultraviolentas, grupos paramilitares ou milícias privadas.
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A norma impede a concessão do benefício aos dependentes de detentos provisórios ou condenados que cumpram pena em regime fechado ou semiaberto por crimes relacionados a essas organizações.
Durante a cerimônia, Lula afirmou que a medida é relevante e declarou que quem optar pelo crime precisa saber que a família também sofrerá as consequências da decisão.
O presidente também manteve a alteração no Código Eleitoral que proíbe o voto de presos provisórios. A nova legislação institui o Marco Legal de Combate ao Crime Organizado, com regras mais rígidas para integrantes dessas estruturas.
Foram vetados dispositivos que equiparavam penas entre integrantes e não integrantes de organizações criminosas em determinados crimes. Outro trecho barrado previa a destinação de bens e valores apreendidos a fundos estaduais e do Distrito Federal, o que implicaria perda de receita da União.
Com informações do Metrópoles.