Pederneiras - Em sessão extraordinária realizada na última semana, a Câmara Municipal de Pederneiras (26 quilômetros de Bauru) revogou trechos de leis municipais aprovadas neste ano que previam a recomposição inflacionária automática anual dos subsídios dos atuais parlamentares, prefeito e vice-prefeito, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além de pagamentos de férias e 13.º salário, todos considerados inconstitucionais, e adiou os benefícios para a próxima legislatura, em 2029.
Conforme divulgado pelo JCNET/Sampi, em outubro, o vereador Valdecir Domingos Grana, o Val Grana (PP), enviou representação ao Ministério Público (MP) pedindo a apuração de eventual inconstitucionalidade na lei que autorizava recomposição inflacionária anual dos subsídios dos parlamentares da atual legislatura, além do pagamento de férias - inclusive com adicional de 1/3 - e do 13.º salário, a partir de dezembro deste ano.
Na representação, ele argumentava que a Lei Municipal nº 4.234/2025, decorrente de uma proposta de iniciativa da Mesa Diretora, era inconstitucional e que a Constituição Federal só permitia a fixação de novos subsídios para a legislatura subsequente. No documento, Val Grana solicitou que o MP requeresse à Justiça, em caráter liminar, suspensão imediata da eficácia de artigos da legislação, proibindo qualquer pagamento.
O MP remeteu o caso à Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) sugerindo o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) por entender que os artigos 1º, 2º e 3º da lei seriam inconstitucionais. Diante dos pareceres da Promotoria de Justiça e do Jurídico do Legislativo, a Mesa Diretora decidiu revogar trechos apontados pelo órgão, além de artigos das leis municipais 4.235 e 4.236, que estendiam os benefícios para prefeito e vice-prefeito.
Com as mudanças, a Câmara suspendeu a previsão de recomposição inflacionária automática anual dos subsídios dos vereadores e dos agentes políticos. Contudo, adiou o pagamento das férias com o adicional de 1/3 e do 13.º salário para o exercício de 2029, quando terá início a próxima legislatura. A medida, aprovada pela maioria da Casa no último dia 18, vale para os futuros parlamentares, prefeito e vice-prefeito.
Reação
O vereador Val Grana se pronunciou em suas redes sociais contra as leis. "Desde o início fui contra as leis votadas em janeiro que aumentavam os subsídios dos vereadores para R$ 9.900, ampliavam o número de vereadores de 9 para 11 e criavam décimo terceiro e um terço de férias. Questionei formalmente a Promotoria, que considerou os apontamentos corretos", escreveu.
"Com isso, o procurador-geral notificou a Câmara, resultando na retirada do pagamento de décimo terceiro e das férias para esta legislatura, gerando economia de R$ 250 mil no Legislativo e R$ 115 mil no Executivo, totalizando R$ 365 mil em quatro anos. Mesmo assim, em sessão extraordinária marcada às pressas e por imposição, a maioria dos vereadores aprovou projetos que beneficiam a classe política a partir de 2029, ignorando pareceres que apontam inconstitucionalidade", completa.
O parlamentar ressalta que votou contra todos os projetos. "Sigo firme na defesa da legalidade pois, no meu entendimento, o que foi aprovado continua irregular e inconstitucional. Mantenho meu posicionamento questionando e sendo contrário aos privilégios políticos e que não beneficiam a população", citou.
O que diz a Câmara
Por meio de nota, a Câmara Municipal de Pederneiras informou que deliberou e aprovou, em sessão extraordinária realizada no dia 18 de dezembro de 2025, um conjunto de projetos de lei com o objetivo de corrigir e adequar normas aprovadas em fevereiro de 2025, relacionadas ao pagamento de 13º salário e férias para vereadores, prefeito e vice-prefeito.
"As adequações foram propostas após apontamentos do Ministério Público, fundamentados em parecer jurídico do Legislativo, que identificou inconsistências constitucionais nas leis vigentes. O principal problema apontado foi a possibilidade de interpretação de efeitos financeiros imediatos, o que é vedado pela Constituição Federal", declarou.
"De acordo com o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (Tema 484 da Repercussão Geral), é permitido que agentes políticos recebam 13º salário e férias acrescidas de 1/3, desde que exista lei específica e que os efeitos financeiros ocorram apenas na legislatura seguinte, respeitando o princípio da anterioridade".
Segundo o Legislativo, para evitar inconstitucionalidade, apontamentos dos órgãos de controle, responsabilização de agentes públicos e prejuízos ao erário, os projetos aprovados estabelecem a alteração da redação de dispositivos legais, deixando expresso que os benefícios somente poderão ser pagos a partir de 2029; revogação de artigos que geravam dúvidas jurídicas ou permitiam interpretações equivocadas; e vedação expressa de qualquer pagamento retroativo.
"As medidas não criam novos benefícios nem autorizam pagamentos imediatos. O objetivo foi regularizar a legislação, garantir segurança jurídica, cumprir a Constituição Federal e atender às recomendações do Ministério Público, preservando a legalidade e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos", pontua a nota do Legislativo.