Em outubro, o texto chegou a ser considerado inconstitucional pelo primeiro relator, Fabiano da Luz (PT). Com um novo parecer apresentado, ele foi aprovado.

As instituições poderão pagar multa de R$ 100 mil por edital e perder repasses do estado em caso de descumprimento.

Ficam excluídas desta proibição a reserva de vagas a pessoas com deficiências, baseada em critérios exclusivamente econômicos e para estudantes oriundos de instituições estaduais públicas.

Caso seja sancionado, o projeto deve afetar principalmente a Udesc (Universidade do Estado de Santa Catarina), mas também as instituições do sistema Acafe (Associação Catarinense das Fundações Educacionais), beneficiadas com recursos públicos por meio do programa Universidade Gratuita. Além disso, instituições privadas que recebem bolsas do Fumdesc (Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior Catarinense).

A União Catarinense dos Estudantes criticou a medida e diz que ela desenha um projeto político de apagamento e embranquecimento do ensino superior. "O racismo cria barreiras, e retirar as cotas raciais é dizer institucionalmente que a exclusão histórica sofrida pela população negra e indígena não importa."

No âmbito federal, cotas raciais no Brasil são amparadas por lei desde 2012. A medida reserva 50% das vagas em instituições federais a estudantes que fizeram o ensino médio da rede pública. Dentro desse critério, há percentuais destinados a pessoas de baixa renda, pretos, pardos, indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência.