Cláudio Castro diz que Lei Antidrogas favorece o traficante
O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), afirmou neste sábado (25) que a Lei Antidrogas "dá ao traficante uma condição melhor do que dá ao cidadão comum".
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A declaração foi feita durante entrevista a jornalistas pouco antes de subir aos palcos da COP International, evento organizado em São Paulo para discutir segurança pública.
O governador disse que um civil preso com um fuzil "daqueles que estão ali" --em referência a armamentos exibidos em estandes do evento--, "responderá pelo crime de porte de arma de uso restrito e pode pegar de 16 a 24 anos de reclusão".
Por outro lado, declarou, "se você chegar na delegacia e se declarar traficante, responderá por associação ao tráfico respondendo de três a dez anos. Havendo agravante, poderá pegar entre cinco e 14, 15, 16 anos de prisão".
O crime de porte de arma de uso restrito, regulamentado no Estatuto do Desarmamento, prevê na verdade pena de três a seis anos de reclusão. A pena mencionada à associação ao tráfico está correta.
Castro defendeu durante a entrevista "qualquer lei que venha a endurecer a pena e as progressões de regime, sem amolecer".
"Hoje já não há mais a divisão de responsabilidades prevista na Constituição. Não existe a violência pública relacionada aos bolsões de pobreza. O crime hoje é 'business' e é isso que o Rio de Janeiro já vê", afirmou.
O governador disse também que discute com o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) o endurecimento de prisões por crimes de menor potencial ofensivo -cujas penas máximas não ultrapassam dois anos. Ele afirmou que a orientação para que autores desses delitos sejam colocados em liberdade "liberou o furto no Brasil".
"Lá no Rio a gente está prendendo o mesmo cidadão 20, 30, 40 vezes. Aquele que alvejou a delegacia tinha impressionantes 166 passagens pela polícia. É impossível", declarou.
Castro foi um dos participantes do palco que discutiu na COP International o tema "Atual cenário da segurança pública no Brasil e soluções para o futuro". O governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) também era esperado, mas não compareceu. A presença dele estava confirmada pela organização do evento, que avisou os jornalistas do cancelamento pouco antes da entrevista coletiva com governadores, marcada às 15h30. O Palácio dos Bandeirantes não comentou.
Também no palco, Ciro Nogueira, presidente nacional do PP e senador pelo Piauí, afirmou que "ninguém tem dúvida que hoje o nosso país está completamente dominado pelas facções criminosas" e que elas devem ser combatidas em todos os níveis.
O senador declarou também que o PP vai levar adiante o lema "Brasil de futuro é Brasil seguro", lançado neste sábado durante a COP, e que isso "é fruto de uma sensibilidade, de uma decisão baseada em pesquisas de opinião". Como mostrou a Folha, ao menos 28,5 milhões de brasileiros convivem com o crime organizado na vizinhança.
Nogueira disse também que os governadores "têm muito mais autoridade" para o trabalho da segurança pública do que o governo federal e que o chamado projeto de lei Antifacção, que endurece penas para o crime de organização criminosa, deverá ser amplamente discutido no Congresso.
Elaborado pelo ministro Ricardo Lewandowski (Justiça), o texto institui o tipo penal de "organização criminosa qualificada" com pena que pode chegar a 30 anos de prisão.
Inicialmente chamado de Lei Antimáfia, a proposta também endurece a punição para líderes dessas organizações e institui o Banco Nacional de Organizações Criminosas, destinado a reunir informações estratégicas para facilitar a investigação e o rastreamento das facções.