O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) determinou, nesta quarta-feira (3), a suspensão do Programa Escola Cívico-Militar, criado pela gestão do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos). A decisão aponta falhas jurídicas e administrativas na implantação do modelo, que previa a presença de policiais militares em unidades da rede estadual.
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Entre as irregularidades citadas estão o uso de verbas da Secretaria da Educação para custear salários de policiais, considerado desvio de finalidade, a falta de estudos de impacto financeiro e de metas e indicadores de desempenho, além do desrespeito à Constituição e à Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB).
A medida atende a uma representação apresentada pelo Coletivo Educação em 1º Lugar, que reúne dputados do PSOL.
Com a suspensão, o TCE proibiu o uso de recursos da Educação para financiar policiais, determinou a análise das despesas já realizadas e abriu a possibilidade de responsabilizar gestores que autorizaram gastos considerados irregulares.
Agora, o governo só poderá retomar o projeto caso apresente ao TCE estudos de impacto financeiro, planejamento detalhado, metas e indicadores claros, além de comprovação de que a proposta está em conforme aà legislação educacional.
O programa
As escolas cívico-militares ganharam mais força durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. Em meados de julho de 2023, o governo de Luiz Inácio Lula da Silva revogou o decreto que instituiu o Programa Nacional de Escolas Cívico-Militares. Contudo, o programa foi recuperado no Congresso Nacional .
O projeto que institui o modelo no território paulista foi aprovado por 54 votos a favor e 21 contra, na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), em maio.
Instituído pela Lei Complementar nº 1.398/2024, o modelo previa investimento de R$ 7,2 milhões para pagamento de policiais militares atuando em 100 escolas. Em agosto, o Tribunal de Justiça liberou a retomada do processo seletivo de monitores e chefes de monitores após suspensão temporária.
Em outubro deste ano, o STF fez audiência pública para debater o assunto.
Comentários
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Antonio Carlos Capeleti 03/09/2025Escolas cívico-militares estão sendo impedidas de ministrar ensino de PRIMEIRA. Enquanto as escolas que profanam, que banalizam o gênero, o sexo, o respeito à família e igrejas, estas sim podem funcionar normalmente. Eita ditadura de esquerda ....