O Ministério Público de Pedregulho, município a 41 km de Franca, recebeu denúncia anônima solicitando investigação sobre pagamentos de férias e 13º salário a ex-vereadores, ex-secretários e ex-vice-prefeito da cidade.

Os ex-agentes entraram na Justiça contra a prefeitura, cobrando os valores dos benefícios amparados por lei municipal aprovada em 2022, que equipara os direitos trabalhistas dos agentes políticos aos dos demais servidores públicos.

O munícipe que denunciou o caso sugere ato de improbidade administrativa e lesão ao erário público. Segundo o cidadão, a lei municipal contraria o entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal), conforme decisão da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) nº 3.396, que veda o pagamento desses benefícios a agentes remunerados exclusivamente por subsídio em parcela única, nos termos do art. 39, § 4º, da Constituição Federal.

Após as eleições de 2024, agentes públicos ingressaram com ações judiciais individuais, pleiteando benefícios retroativos, principalmente aqueles que deixaram os cargos. O valor a ser pago a cada agente público pode chegar a R$ 40 mil.

Na representação protocolada junto ao Ministério Público em 8 de março, constam os nomes dos ex-agentes que ingressaram na Justiça para receber os benefícios; a maior parte é formada por vereadores reeleitos e ex-vereadores. No documento entregue à Promotoria do município, há pelo menos nove ex-agentes envolvidos na ação que pede o pagamento dos benefícios.