Após a Justiça considerar inconstitucionais 458 dos 486 cargos comissionados da Prefeitura de São José dos Campos, o governo Anderson Farias (PSD) quer recriar, a conta-gotas, os cargos de livre nomeação da administração municipal - e, ao que tudo indica, vai aproveitar esse movimento para ampliar o número de cargos comissionados.
Clique aqui para fazer parte da comunidade de OVALE no WhatsApp e receber notícias em primeira mão. E clique aqui para participar também do canal de OVALE no WhatsApp
Ao contrário do que ocorre até agora, em que todos os cargos comissionados são concentrados em uma mesma lei - a atual, de abril de 2021, é a que foi alvo da última ação judicial -, o governo Anderson deve propor a aprovação de uma lei para cada uma das 14 secretarias municipais, criando uma estrutura administrativa espalhada por uma colcha de retalhos de normas.
Isso pode criar um empecilho caso a PGJ (Procuradoria Geral de Justiça) decida contestar judicialmente os novos cargos. A última ação, por exemplo, mirou a lei atual, de 2021, que concentra os 486 cargos comissionados da Prefeitura. Uma nova ação teria que contestar, de uma só vez, 14 leis municipais.
Colcha de retalhos.
Os 458 cargos comissionados foram considerados inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça em dezembro de 2024. Em fevereiro desse ano, Anderson enviou à Câmara o projeto para criar a Secretaria de Gestão Habitacional, que foi desmembrada da antiga Secretaria de Gestão Habitacional e Obras.
Nesse primeiro projeto, aprovado pela Câmara ainda em fevereiro, foram criados 14 cargos comissionados na Secretaria de Gestão Habitacional e extintos 11 cargos na antiga Secretaria de Gestão Habitacional e Obras, que passou a se chamar Secretaria de Gestão de Obras.
Essa semana, Anderson enviou à Câmara projetos para alterar os cargos comissionados de outras cinco secretarias. Na de Gestão de Obras, são criados 12 cargos e extintos 13. Na de Mobilidade Urbana, são criados 26 e extintos 22. Na de Governança, são criados 68 e extintos 62. Na de Apoio Social ao Cidadão, são criados 43 e extintos 40. E na de Assuntos Jurídicos, são criados dois cargos e extintos também dois.
Considerando apenas essas seis secretarias (Gestão Habitacional, Gestão de Obras, Mobilidade Urbana, Governança, Apoio Social ao Cidadão e Assuntos Jurídicos), as propostas incluem a criação de 165 cargos e a extinção de 150. Ou seja, após a mudança, a Prefeitura teria 15 cargos comissionados a mais nessas pastas.
O prefeito ainda deve enviar à Câmara projetos para alterar os cargos das outras oito secretárias (de Educação e Cidadania, de Gestão Administrativa e Finanças, de Manutenção da Cidade, de Proteção ao Cidadão, de Saúde, de Urbanismo e Sustentabilidade, de Esportes e de Inovação e Desenvolvimento Econômico).
Prefeitura.
A reportagem perguntou à Prefeitura quantos cargos comissionados serão criados no total e por que foi feita a opção de definir a estrutura de cada secretaria em uma lei específica. Também indagou por que os projetos enviados à Câmara não apresentam o estudo de impacto financeiro - ou seja, qual será o custo anual dos cargos. Nada disso foi respondido diretamente.
Em nota, a Prefeitura se limitou a afirmar que "as adequações propostas nos projetos de lei enviados à Câmara visam a reestruturação administrativa da administração municipal, buscando eficiência e simplificação dos atos do poder público", e que é "importante ressaltar ainda que trata-se de uma reforma que busca adequar a realidade da gestão nos projetos apresentados".
Repetição.
Desde 2018, os cargos comissionados da Prefeitura de São José foram contestados em três ações semelhantes pela PGJ. Na primeira ação, em agosto de 2018, o TJ considerou inconstitucionais 292 cargos comissionados da Prefeitura. Em vez de transformar esses cargos em efetivos, foi aprovada uma lei que extinguiu esses 292 cargos, mas criou outros 292 cargos com outros nomes.
Em 2020, a PGJ ajuizou uma segunda ação, alegando que a irregularidade persistia em 291 dos 292 cargos criados em 2018. Novamente, a resposta do município foi a mesma: em abril de 2021, extinguiu 439 cargos comissionados e criou outros 439 cargos comissionados. Como a lei contestada na segunda ação foi revogada, o processo judicial foi extinto.
A terceira ação foi proposta em janeiro de 2023. Nela, a PGJ alega que o número de cargos de livre nomeação é "irrazoável e desproporcional", e que eles não poderiam se enquadrar na categoria dos comissionados, pois não têm atribuições de assessoramento, chefia ou direção – dessa forma, deveriam ser preenchidos via concurso público.
Essa terceira ação foi julgada procedente pelo TJ em dezembro de 2024. O prazo inicial para regularização era de 120 dias, mas em março o STF (Supremo Tribunal Federal) prorrogou esse prazo por mais 12 meses.