Após a Rede Social X (antigo Twitter) anunciar o fechamento do escritório no Brasil, muita especulação sobre as atividades da empresa e os conflitos com o Supremo Tribunal Federal surgiram. Na última semana, o ministro Alexandre de Moraes determinou a intimação da empresa para constituir representante legal no país em até 24 horas, por meio da rede social, em publicação no perfil do STF marcando perfis que supostamente teriam relação com a rede social, sob ameaça de suspensão da plataforma em todo o país. Não bastasse, determinou a suspensão da conta da empresa Starlink (provedora de internet no país), por ser uma empresa do Elon Musk, mesmo não tendo qualquer relação com a plataforma X.
Considerações Importantes
De acordo com o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) a empresa que provê serviços aos brasileiros, necessariamente precisa respeitar a legislação nacional, tendo representante constituído no país, disponibilizando contato eficiente para eventuais necessidades dos usuários. Outra questão importante, trata-se do bloqueio e banimento da plataforma no país, a medida coercitiva é possível, porém, desproporcional neste momento, já que o art. 12 do Marco Civil da Internet prevê medidas anteriores ao banimento, as quais foram ignoradas pelo Ministro Moraes.
Irregularidades!
Com base na legislação atual, a pessoa e a forma utilizada pelo órgão do STF para intimar a empresa é no mínimo equivocada. No que diz respeito à forma, o Código de Processo Civil (CPC) em seu art. 36 e 40 diz que a maneira adequada de intimar pessoa no exterior é por carta rogatória para assegurar às partes as garantias do devido processo legal, o que torna nula a citação por rede social e qualquer ato posterior a ela. Quanto à pessoa, o CPC diz que a intimação deve se dar em face da própria pessoa (empresa), ou do seu representante legal. Contudo, a publicação feita pelo STF marca o perfil do acionista Elon Musk, que não administra ou dirige a empresa. Somando-se às outras irregularidades, o ministro Alexandre de Moraes determinou o bloqueio das contas da empresa Starlink no Brasil, sem que essa tivesse qualquer envolvimento no conflito com a Rede X, sob a justificativa de estar garantindo o pagamento das multas impostas ao antigo Twitter, mas a medida arbitrária pode impactar grandes setores, como a agricultura, já que a empresa fornece internet por satélite.
E se a rede social for banida?
Se de fato a Rede X for banida do país, uma ordem judicial será emitida às empresas de telefonia e provimento de rede para bloqueio do acesso. Importante destacar que o banimento da ferramenta impacta grandemente o setor nacional em diversas áreas, já que a rede é canal de negociações e divulgação para empresas, sem constar que estamos em período eleitoral, sendo uma rede importante para informações eleitorais, manifestação de pensamento e troca de opiniões.
