O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Pastor Sargento Isidório (Avante-BA), ao Projeto de Lei 3611/20, do deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), e a seu apensado, o PL 2546/21.

Originalmente, o projeto de Sóstenes Cavalcante sugere a criação de uma política nacional de recuperação de dependentes de substâncias químicas a ser conduzida no sistema prisional brasileiro.

Políticas existentes
Pastor Sargento Isidório observou, no entanto, que o Brasil já possui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (Pnaisp), instituída pela Portaria Interministerial 1/14.

Além disso, afirmou o relator, o País conta com o Sisnad, que tem a finalidade de articular, integrar, organizar e coordenar atividades relacionadas à reinserção social de usuários e dependentes de drogas e à repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas.

“Esse sistema possui seções específicas dedicadas ao tratamento do dependente de drogas, integrado ao Sistema Único de Saúde (SUS). Traz ainda a previsão de garantia dos serviços de atenção à saúde para o usuário ou dependente de droga que estiver cumprindo pena privativa de liberdade”, destacou Pastor Sargento Isidório. “Todavia, não há menção sobre o tratamento contra a dependência química, que é algo que pode ser aprimorado.”

Lei Antidrogas
O relator decidiu, então, incluir na Lei Antidrogas, que criou o Sisnad, um dispositivo para deixar explícito o dever do sistema de saúde prisional em assegurar o tratamento para a dependência química. “Tal medida aprimora a segurança jurídica da garantia da atenção integral à saúde, ao excluir as dúvidas que possam existir em relação aos direitos daqueles que estão sob a tutela do Estado.”

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Segurança Pública e de Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.