O que muda
> Como era

• Vale para presos do regime semiaberto que tenham cometido qualquer tipo de delito, exceto para casos de crime hediondo com resultado em morte
• Podem sair temporariamente em datas comemorativas, para visita à família, cursos profissionalizantes e atividades de ressocialização quem cumprir os seguintes requisitos:
  1) comportamento adequado;
  2) cumprimento de 1/6 da pena em caso de réu primário e de 1/4 se for reincidente;
  3) obtiver autorização judicial
• Progressão de regime: exame criminológico é exceção, a lei não impõe, mas pode ser exigido pelo juiz mediante decisão fundamentada

> Como ficou após aprovação no Congresso

• Além dos crimes hediondos, ficam vedadas saidinhas para condenados por crimes com violência ou grave ameaça
• Acaba com saidinhas em datas comemorativas e permite apenas saídas temporárias para estudo e trabalho externo
• Progressão de regime: obriga o detento a passar por exame criminológico

> Como fica a lei com a decisão do presidente Lula

• Manter a saída temporária em datas comemorativas para presos do semiaberto, como Dia das Mães, Natal. Além da liberação para estudar e trabalhar
• Além dos crimes hediondos, ficam vedadas saidinhas para condenados por crimes com violência ou grave ameaça
• Mantém a obrigação dos detentos passarem por exame criminológico para progressão de regime