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27 de abril de 2024
TECNOLOGIA
Uber: decisão determina vínculo empregatício entre empresa e motoristas
Por José Milagre | 23/09/2023 | Tempo de leitura: 2 min
Após denúncia da Associação de Motoristas Autônomos de Aplicativo (AMAA), o Ministério Público propôs ação trabalhista contra a Empresa de Transporte, questionando as condições de trabalho e alegando danos morais coletivos contra os trabalhadores e responsabilização trabalhista da empresa. Em sua defesa, a Uber apresentou diversos argumentos para que a ação não fosse reconhecida, sem sucesso, sobreveio sentença condenatória.
Da Sentença
Em 14 de setembro de 2023, a 4ª Vara do Trabalho do estado de São Paulo condenou então a Empresa Uber nos seguintes termos “Condeno a Ré a obrigação de fazer, qual seja, observar a legislação aplicável aos contratos firmados com seus motoristas, devendo efetivar os registros em CTPS digital na condição de empregados de todos os motoristas ativos, bem como daqueles que vierem a ser contratados a partir da decisão, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 para cada motorista não registrado”[...] “Condeno a Ré a pagamento de danos morais coletivos no importe de R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais)” , com destaque para a validade Nacional da Decisão, apesar do caso ter sido julgado por órgão estadual.
R$1.000.000.000,00?
A condenação da Uber em 1bi tem caráter indenizatório e segundo a decisão, deve ser distribuída ao Fundo de Amparo ao Trabalhador, na proporção de 90%, o restante, à Associações de Motoristas de Aplicativo (10%), desde que devidamente constituídas.
Já posso pedir o meu registro na CTPS?
Não. A decisão ainda não é definitiva. A Uber pretende recorrer e tentar a alteração. Além disso, caso os registros venham a ocorrer, serão realizados em etapas, em um prazo de 6 meses, sendo ? ao mês.
Até o momento ficou estabelecido que isso ocorrerá com comprovação dos registros em juízo, sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00 referente à cada motorista que não for regularizado.
É importante lembrar que a multa não será direcionada ao motorista. Isso mesmo, o trabalhador não terá acesso às indenizações e multas. Os valores serão direcionados ao Fundo de Amparo ao Trabalhador e às Associações, nesse caso, na porcentagem de 50% para cada.
Demandas individuais, como ficam?
A decisão prevê que as demandas de execuções individuais ou processos já em andamento serão analisadas, cada qual a seu tempo e respeitando suas peculiaridades, podendo ser suspensas ou não. A recomendação é que você, profissional de Aplicativo, procure um profissional especializado de sua confiança para esclarecimento de eventuais dúvidas.
Quanto tempo pode demorar?
Infelizmente não há como prever, a decisão do último dia 14 levantou diversos questionamentos e teorias, o melhor a se fazer é atentar-se a todas as movimentações e aguardar decisão definitiva.
E você?
Quer que o vínculo empregatício seja reconhecido ou está satisfeito com o sistema atual? Acredita que o Tribunal Regional do Trabalho irá manter a decisão? Envie seu comentário ou sugestão para consultor@josemilagre.com.br e não se esqueça de se inscrever no meu canal no youtube ou no instagram (@dr.josemilagre)
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