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28 de abril de 2024
TECNOLOGIA
Novas previsões para o tratamento de dados pessoais
Por José Milagre | 19/08/2023 | Tempo de leitura: 3 min
No dia 7 de agosto de 2023, durante o evento “Fórum Empresarial LGPD”, que ocorreu na sede da Conexis Brasil Digital, o atual diretor da autarquia ANPD, Arthur Sabbat, mencionou que dar- se-á sequência em diversos processos que ainda não foram desenvolvidos. Dentre eles a definição do que seria “risco relevante”, “dano”, um guia que detalha a teoria do legítimo interesse e um guia de “anonimização”.
Novos setores regulados
Além disso, Arthur prevê a regulamentação do tratamento de dados pessoais por organizações religiosas e pelo setor hoteleiro. “Estamos vendo como diversos setores usam dados pessoais. E isso tem levado a uma preocupação sobre o uso e tratamento de dados pessoais. Um desses setores é o hoteleiro. E esses dados são, por diversos dispositivos legais, compartilhados com intensidade. E o setor hoteleiro se preocupa bastante com isso.” Não bastasse, um guia orientativo para tratamento de dados no setor de estudos e pesquisas foi recentemente lançado https://encurtador.com.br/kXZ14
Proteção de Dados e a IA
Durante o evento, ainda, foram levantados questionamentos de como seriam as previsões de uso em relação às novas tecnologias, os representantes da autarquia deixaram claro que essa regulamentação já é prevista, mas que nesse momento estão buscando compreender o cenário e seus usuários. De acordo com Miriam Wimmer, uma das diretoras da ANPD “Queremos contribuir para chegar a um bom modelo.[...] Hoje estamos mais preocupados em trazer clareza sobre quem usa IA e também sobre o que está sendo colocado na legislação”
Sub-reguladores?
Muitos devem estar se perguntando se a ANPD vai delegar responsabilidade para órgãos inferiores, ou criar novas autarquias com objetivos específicos. Segundo Miriam, não é conveniente “Você criar um ente regulador para cada tema, como desinformação, IA, cibersegurança, etc, acho que esse não é o mais produtivo. Temos dificuldades de coordenar muitos setores do governo. Há vários fatores que influenciam para que isso ocorra de maneira lenta.”
Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil (CTIA)
Na última quarta-feira, 16 de agosto, fora criada a Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial (CTIA) no Senado Federal, tendo como presidente e vice os senadores Carlos Viana (Podemos-MG) e Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), respectivamente. A comissão visa criar uma legislação que venha a conciliar a privacidade dos cidadãos e o desenvolvimento de novas tecnologias.
Primeiros Atos
Na ocasião, o então presidente, Carlos Viana, destacou que pretende ouvir todos os setores envolvidos antes da entrega do relatório. Na próxima quarta-feira, uma audiência pública deverá ser realizada juntamente com a Comissão de Ciência e Tecnologia (CTT) e o vice- presidente sênior do Google, Prabhakar Raghavan, que estará de passagem pelo país. O Senador presidente fez questão de destacar que o escopo da nova Comissão não é limitação, mas a regulação adequada das novas IAs “Não está aqui em discussão a limitação de qualquer técnica de inteligência, mas antes de tudo, a definição de limites de respeito à vida, ao ser humano e aos dados privados".
Inteligência Artificial
A CTIA tem um longo trabalho pela frente! Em 120 dias a comissão terá dentre os escopos a análise de projetos que lei que visam regular o uso das IAs, entre eles o PL 2.338/2023 do Senador Rodrigo Pacheco (Atual presidente do Senado) que prevê a criação de uma nova autarquia que segundo o projeto, teria obrigação pela proteção a direitos fundamentais e a demais direitos afetados pela utilização de sistemas de inteligência artificial, além da criação de documentos regulatórios e afins.
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