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LEGISLATIVO
Liminar suspende votação de impeachment do prefeito de Piracicaba
Juiz Mauricio Habice acolheu pedido expresso em mandado de segurança cível impetrado por Luciano Almeida, que aponta situação eleitoral irregular de denunciante
Por Beto Silva | 30/03/2023 | Tempo de leitura: 1 min
Alessandro Maschio/JP
Uma liminar da Justiça impediu a votação do pedido de impeachment contra o prefeito de Piracicaba, Luciano Almeida, na sessão da Câmara Municipal desta quinta-feira (30). O juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública, Maurício Habice, acatou o argumento da defesa do chefe do Executivo e concedeu a liminar. A justificativa é de que o autor do pedido, Robson Robert Moreira, estaria irregular junto à Justiça Eleitoral, o que impediria o seu pedido.
“Segue-se, com isso, ser inviável que caminhe procedimento de impeachment em que o denunciante não é eleitor regular. Ante o exposto, defiro a liminar pleiteada para determinar à autoridade impetrada que suspenda a tramitação da denúncia apresentada, visando o impeachment do prefeito por possível crime de responsabilidade”, traz a decisão do magistrado.
ENTENDA O CASO
Segundo a petição inicial, a denúncia - protocolada na semana passada - foi feita com base em duas acusações contra Luciano Almeida: a primeira é de que o prefeito teria permitido a contratação de uma empresa de tapa-buracos sem licitação pelo Semae (Serviço Municipal de Água e Esgoto).
A segunda é de que o prefeito teria se omitido em relação à prestação do serviço de saúde do município, o que teria causado a formação de filas de atendimento. O pedido ainda destaca que a denúncia foi protocolada em 23 de março de 2023 e que já passou pela Procuradoria Legislativa, que emitiu parecer favorável, estando, em tese, em condições de ter prosseguimento.
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Ariovaldo Atahualpa Pinto
31/03/2023