Os vereadores de Jundiaí aprovaram nesta terça-feira (9) três projetos da Prefeitura que simplificam a abertura e o licenciamento de empresas, criam novos mecanismos para negociação de dívidas tributárias e atualizam as regras para concessão de remissão de débitos para famílias carentes. As medidas incluem alternativas para recuperar parte dos R$ 459,9 milhões inscritos na dívida ativa municipal, além de mudanças em procedimentos relacionados ao tributo municipal pago na compra e venda de imóveis ( ITBI) e à regularização fiscal de contribuintes.
Com 15 votos favoráveis, foi aprovado o Projeto de Lei nº 15.307/2026, que cria instrumentos para a realização de serviços ou obras de interesse público para negociação de débitos inscritos na dívida ativa. Junto ao projeto foi aprovada uma emenda pelo parlamento. De acordo com o secretário de Finanças, Lucas Lusvarghi, a proposta segue experiências adotadas pela União, pelo Rio Grande do Sul e pelo município de Porto Alegre. “Com a nova legislação, estamos propondo mais uma ferramenta para recuperar recursos da dívida ativa e transformá-los em benefícios concretos para a população”, afirmou.
Durante a discussão, em questão de ordem, parlamentares destacaram a importância da proposta para clubes e entidades tradicionais de lazer que poderão aderir aos mecanismos previstos no projeto para quitar débitos tributários por meio da prestação de serviços e ações voltadas à comunidade.
Também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 1.190/2026, com 16 votos favoráveis, que atualiza o Código Tributário Municipal. Entre as mudanças estão a emissão direta da guia do ITBI pelo contribuinte, a licença automática para atividades de baixo risco e a simplificação de procedimentos para abertura e regularização de micro e pequenas empresas. O projeto teve três emendas, uma da vereadora Mariana Janeiro (PT) e duas do vereador Cristiano Lopes (PP).
Segundo Cristiano Lopes, as medidas buscam dar mais agilidade aos processos e simplificar a regularização de dívidas das micro e pequenas empresas, segmento que figura entre os maiores geradores de emprego e renda no município. Ele afirmou que “a simplificação dos procedimentos e das dívidas das micro e pequenas empresas contribui para fortalecer o setor, que é um dos principais responsáveis pela geração de renda e empregos”.
Na tribuna, o líder da bancada do governo na Câmara Municipal, Juninho Adilson (União) também destacou que a modernização do Código proporciona mais eficiência à gestão pública. Segundo ele, “as mudanças garantem maior agilidade aos processos administrativos e contribuem para melhorar a arrecadação municipal, tornando a administração mais eficiente”, disse.
Com 12 votos favoráveis também foi aprovado o Projeto de Lei nº 15.308/2026, que atualiza as regras para concessão de remissão de débitos tributários, como IPTU e Taxa de Lixo para famílias carentes. A proposta estabelece critérios mais objetivos para análise dos pedidos, mantém a avaliação individualizada dos casos e prevê mecanismos de transparência e controle fiscal. Segundo a Prefeitura, atualmente existem 57 pedidos de remissão em análise na Secretaria de Finanças. O projeto foi apreciado com uma emenda parlamentar com 10 votos favoráveis.
O líder da bancada do governo na Câmara complementou que “a lei contempla pessoas em situações de vulnerabilidade, dando margem para pessoas que devem os tributos e não conseguem pagar e que o projeto favorece justamente as pessoas de Jundiaí que necessitam de ajuda por conta das condições econômicas do país”, finalizo
E mais
Foi adiado com 12 votos favoráveis pela segunda vez com o projeto que instituí a Câmara da Melhor Idade, iniciativa de autoria dos vereadores Edicarlos Vieira (União) e Zé Dias (Republicanos) que busca ampliar a participação da população idosa nas atividades do Legislativo.
Os vereadores ainda aprovaram projeto com dez votos favoráveis o projeto que proíbe o fumo nas áreas externas das unidades de saúde do município
Outro item aprovado altera o Plano de Arborização Urbana e estabelece regras para que moradores e proprietários possam realizar intervenções em árvores em casos de omissão do poder público, desde que observados os critérios técnicos e os procedimentos previstos na legislação municipal.
Além disso, o plenário aprovou as moções as moções de autoria da vereadora Dika Xique Xique (Podemos), que solicita ao Governo do Estado a aceleração dos estudos, projetos e obras de duplicação da Rodovia SP-332; do vereador Juninho Adilson (União Brasil), de repúdio ao Projeto de Lei Federal nº 2.766/2021, que altera dispositivos do Código de Defesa do Consumidor; e do vereador Zé Dias (Republicanos), que pede a implantação de sistema de monitoramento escolar com reconhecimento facial e notificação em tempo real aos responsáveis nas escolas estaduais de Jundiaí.
