O Governo do Estado de São Paulo enviou nesta quarta-feira (29) o projeto de lei que prevê a concessão de um abono complementar para servidores públicos estaduais para a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp). O projeto tramita em regime de urgência e aguarda agora a análise dos deputados.
De acordo com a proposta, servidores que recebem abaixo de um valor mínimo mensal terão direito a um complemento. Os valores definidos são de R$ 1.874,36 para jornada completa, R$ 1.405,77 para jornada comum e R$ 937,18 para jornada parcial.
Se aprovada, a regra alcançará funcionários das secretarias estaduais, da Procuradoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado e também das autarquias, além de aposentados e pensionistas que têm direito à paridade salarial.
O governo considerou a soma dos ganhos fixos do servidor, como salário e gratificações permanentes, para calcular quem terá direito ao benefício. Deste cálculo foram excluídos itens como adicionais, auxílios e prêmios específicos.
Segundo o governo de SP, o projeto revoga a legislação anterior sobre o tema e prevê que a nova regra passe a valer a partir do mês seguinte à sua publicação. A proposta foi elaborada com base em estudos das áreas de planejamento, gestão e finanças do Estado.
