Nesta terça-feira (2), a Câmara Municipal vota o Projeto de Lei (PL) nº 14.801/2025 e a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 197/2025 – projetos que alinham, de forma definitiva, as atribuições da Guarda Municipal às normas federais e aos entendimentos do Supremo Tribunal Federal. Essas adequações trarão novas atribuições à corporação, como as relativas à proteção do meio ambiente e à fiscalização do trânsito. A medida visa garantir segurança jurídica aos agentes, a integração com as demais forças policiais e o acesso a recursos, convênios e programas federais.
Segundo o secretário municipal de Segurança Pública, Guilherme Balbino Rigo, além da adequação, a secretaria está realizando investimentos para a aquisição de equipamentos específicos para o enfrentamento da poluição sonora, um dos grandes desafios urbanos da atualidade. “Com a aprovação desses projetos, teremos não apenas maior eficiência na prestação do serviço, mas também no aproveitamento do nosso efetivo, que passará a atuar com respaldo legal mais robusto e com condições técnicas adequadas para enfrentar esses problemas de forma efetiva”, explica.
“Estamos falando de um passo estratégico para consolidar a Guarda Municipal como uma força moderna, plenamente reconhecida pelo ordenamento jurídico brasileiro, preparada para oferecer mais segurança, ordem e tranquilidade à população de Jundiaí. A aprovação desses projetos é, portanto, não apenas uma questão administrativa, mas um investimento direto na proteção e na qualidade de vida da nossa cidade”, completa.
Infância em destaque
Além da segurança municipal, a infância também pauta o dia dos parlamentares, e três projetos temáticos devem ser votados. A Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 198/2025, que altera a Lei Orgânica para dispor sobre a proteção da criança e do adolescente contra a adultização precoce; o Projeto de Lei nº 12.300/2017, que prevê a disponibilização de exemplar do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços; e o Projeto de Lei nº 14.513/2025, que altera a Lei nº 8.058/2013, que prevê publicidade de dados referentes às unidades escolares municipais, para incluir a divulgação sobre o apoio educacional especializado aos alunos com deficiência.
Ao todo, são esperadas a votação de oito Projetos de Lei, três Propostas de Emenda à Lei Orgânica, um Projeto de Resolução e seis moções. A sessão ordinária tem início marcado para às 16h.
