O Brasil é um país que tem orgulho, e com razão, de ser um Estado Democrático de Direito. Nossa Constituição de 1988 é moderna, cidadã, e consagra um rol robusto de direitos e garantias fundamentais. Além disso, temos um ordenamento jurídico que, embora criticado por sua complexidade e quantidade, reflete o esforço de um Estado que tenta estar presente e regulamentar todos os aspectos da vida em sociedade. Somos, talvez, o país com o maior número de normas legais do mundo, e, se por um lado isso pode ser apontado como excesso, por outro é demonstração de que temos mecanismos legais para proteger nossos cidadãos — ao menos na teoria.
O problema é que, na prática, nem sempre esse robusto arcabouço jurídico se traduz em proteção real. Um bom exemplo disso é o que vem ocorrendo com nossas crianças e adolescentes na internet. Vivemos num tempo em que redes sociais se tornaram extensão da vida cotidiana, onde qualquer um cria um perfil sem qualquer filtro de idade, sem qualquer verificação mínima. Isso é, no mínimo, temerário. É preciso deixar claro: ninguém está dizendo que não se pode postar fotos de filhos. Mas é preciso ter noção, responsabilidade e discernimento. Expor crianças em trajes íntimos, em situações domésticas, mostrando rotina, escola, hábitos — tudo isso vira munição fácil para criminosos. A pergunta que não quer calar é: até quando vamos assistir passivamente essa banalização da infância nas redes?
Por que ainda não temos uma legislação firme e clara para regular o uso da imagem e presença de crianças na internet? Por que ainda não responsabilizamos pais que expõem os filhos de maneira excessiva e, por vezes, imprudente? E digo ainda, é estranho, inclusive, o silêncio de instituições que historicamente se posicionam sobre temas sensíveis, como a CNBB ou as lideranças evangélicas, que tanto falam sobre a defesa da família, mas parecem esquecer da proteção digital das crianças.
Enquanto isso, o que se vê no Congresso Nacional é uma parcela de parlamentares muito aquém da responsabilidade que lhes foi confiada. Deputados que não apresentam um único projeto relevante, mas passam os dias alimentando guerrinhas ideológicas nas redes sociais, como se o mandato fosse palco de espetáculo pessoal. E não se enganem: temos sim grandes quadros no Legislativo, gente séria, preparada, que produz e se dedica. Mas a imagem do Parlamento acaba manchada pelo barulho daqueles que fazem pouco e aparecem muito.
A internet não pode continuar sendo uma terra sem lei. Nossas crianças não podem seguir expostas como estão. Temos leis para quase tudo — do trânsito à publicidade de remédios — mas quando se trata da infância nas redes sociais, ainda andamos a passos lentos. É hora de virar essa chave. E, mais uma vez, reafirmar que um país que se orgulha de sua democracia e do seu direito positivo histórico, precisa provar que está à altura de proteger quem sempre os que mais precisam.
Marcelo Silva Souza é advogado e consultor jurídico (marcelosouza40@hotmail.com)
