Para fazer a indústria avançar e retomar o posto de motor do crescimento do Brasil, o setor defende que há uma série de medidas a serem tomadas no âmbito legislativo. O entendimento é que é fundamental ter um arcabouço legal que atenda às necessidades do segmento e também dialogue com o poder público e a sociedade.
Com este pano de fundo, foi lançada recentemente a Agenda Legislativa da Indústria. Trata-se de um documento preparado sob a coordenação da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e apresentado em sessão solene no Congresso Nacional abordando temas como política industrial, tributação, sustentabilidade e relações do trabalho, entre outros.
Foram examinadas 1.041 propostas, no decorrer do processo de construção da agenda, das quais 368 foram incluídas e debatidas em seminário realizado pela CNI. Este evento contou com a participação de 150 entidades industriais, sendo 27 federações estaduais, nove sindicatos nacionais e 114 associações setoriais. O grupo escolheu 135 proposições legislativas e refinou para 14 a Pauta Mínima da Indústria.
Vale destacar alguns tópicos da Pauta Mínima. Entre eles está o projeto de lei que institui a Política Nacional de Economia Circular, tema que a indústria está abraçando fortemente, uma vez que o futuro exige a mudança do modelo de produção linear para o circular. Tanto que Fiesp e CNI são coanfitriãs do Fórum Mundial de Economia Circular – maior evento global sobre este assunto –, que ocorre em maio em São Paulo.
Inteligência Artificial é outro assunto prioritário para a indústria. O substitutivo aprovado no Senado Federal traz melhorias substanciais ao texto inicial, visando um modelo de regulação menos restritivo burocrático e centralizado.
Porém, para não inibir a inovação, ainda são necessários ajustes, por exemplo, em itens como aprimoramento do modelo proposto para remuneração de direitos autorais, de modo a não inviabilizar o treinamento de sistemas de IA com dados nacionais.
A questão tributária segue sendo uma das centrais para o setor industrial. A indústria apoia o PLP 108/2024 que dispõe sobre o Comitê Gestor do IBS, pois considera que garante seu correto funcionamento, além de regulamentar o processo administrativo tributário do IBS em sintonia com o da CBS.
Quanto à reforma da tributação sobre a renda corporativa, o setor considera positiva a proposição inicial, pois a revisão do Imposto de Renda é imprescindível para o Brasil acelerar o crescimento, atrair mais investimentos e ter maior presença em cadeias globais de valor.
Neste contexto, uma redução expressiva do IRPJ é o único cenário em que seria razoável tributar a distribuição de lucros e dividendos. O Projeto de Lei em tramitação propõe isso, a redução da alíquota do IRPJ para 11%, de forma que a renda corporativa seja tributada em 20% (9% de CSLL) e tributando, progressivamente, a distribuição dos lucros e dividendos em 15%.
No entanto, é preciso ajustar o relatório para não haver dupla tributação econômica da renda entre a pessoa jurídica e o sócio ou o acionista. A indústria defende estabelecer que o IRPJ e a CSLL correspondentes aos lucros e dividendos pagos ou creditados devem ser considerados antecipação do imposto devido pelo sócio ou acionista, assim como ocorre com o Imposto de Renda Retido na Fonte.
Em resumo, a modernização do setor industrial brasileiro também passa pelo Congresso Nacional. O Brasil só irá avançar com leis que desburocratizem, promovam a inovação e garantam condições isonômicas a todos de competição no mercado.
Vandermir Francesconi Júnior é 2º vice-presidente do CIESP e 1º diretor secretário da FIESP (vfjunior@terra.com.br)
