Na sessão da Câmara de Jundiaí, na manhã desta terça-feira (11), o destaque ficou por conta das discussões em torno do atendimento a pessoas com autismo. Um dos principais pontos discutidos foi o veto do prefeito municipal ao Projeto de Lei nº 13.967, de autoria dos vereadores Antonio Carlos Albino e Adilson Roberto Pereira Junior, que acabou sendo derrubado pelos vereadores.
A lei propunha a criação da Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), mas foi considerado ilegal, pois o tema é de alçada do Executivo. Anteriormente, o vereador Juninho Adilson, já havia dito que o projeto visa destacar a importância da inclusão e do desenvolvimento das pessoas com TEA, promovendo mais qualidade de vida para esse público e seus familiares, além de compreender que este tipo de política pública compete ao Executivo.
“Em conversa com o prefeito, nós entramos neste consenso porque as diretrizes que o projeto de lei propõe já existem no plano do governo atual. Então, dentro de um consentimento, nós derrubamos o veto aqui para que essas crianças e esses adultos tenham todo respaldo do poder público e possam ter esse amparo. Acho que é extremamente importante até porque a ideia da administração do estado é se antecipar e dar qualidade de vida, é isso que estamos fazendo aqui hoje. Atualmente, a cada 36 crianças, existe uma tendência de um ser autista, nós já estamos nos antecipando a isso, para poder entregar e dar maior qualidade de vida para essas pessoas”, afirma Juninho.
O vereador afirma que irá dialogar com a prefeitura para que o projeto seja formalizado pelo Executivo e encaminhado à Câmara. “Nosso desejo é que ele seja aprovado, implementado e garanta o devido suporte às pessoas com autismo e suas famílias”, afirma.
Demais projetos
Foi mantido o veto para o Projeto de Lei Nº. 12.976, que prevê a instalação, pela concessionária do serviço público de abastecimento de água, de equipamento eliminador de ar na tubulação. Foi aprovado o Projeto de Lei Nº 13.668/2022, que institui a Campanha de Conscientização e de Combate à Meningite (janeiro).
Além disso, três itens foram adiados: O veto do Prefeito ao Projeto de Lei nº 14010/2024, que altera a Lei que autorizou a Fundação Municipal de Ação Social-FUMAS a conceder “Auxílio-Moradia” às famílias em situação habitacional de emergência e de vulnerabilidade temporária, para incluir mulheres amparadas por medida protetiva pela Lei Maria da Penha; O Projeto de Lei nº 14373/2024, que autoriza a instalação de travessias seguras para animais silvestres e a Moção nº 3/2025, de repúdio ao veto do Presidente da República ao Projeto de Lei nº 2687/2022, que classifica o diabetes mellitus tipo 1 como deficiência para todos os efeitos legais.
