DESAFIOS LEGAIS

Mototáxi é alternativa em Jundiaí, mas falta regulamentação

Por Camila Bandeira |
| Tempo de leitura: 2 min
Jornal de Jundiaí
Mototáxi é opção econômica em Jundiaí pelo Uber, mas ainda sem regulamentação local
Mototáxi é opção econômica em Jundiaí pelo Uber, mas ainda sem regulamentação local

Mesmo sem regulamentação específica, o serviço de mototáxi já é uma realidade em Jundiaí, agora disponível pelo aplicativo Uber. Esta opção oferece mais economia para as pessoas, mas também levanta questões legais e de segurança.

Atualmente, a legislação de Jundiaí não prevê o transporte remunerado de passageiros por motocicletas. O município regulamenta serviços de transporte coletivo, táxi, escolar e por aplicativos, limitando-se a veículos automotores convencionais. 

Ângela Maria sempre utiliza o serviço de mototáxi e diz: "Uso em torno de duas vezes por dia sempre para ir trabalhar, mas se precisar ir ao médico ou mercado, também sempre uso". Ela acrescenta que sempre pegou motoristas prudentes e educados, e brinca: "O que seria de mim sem vocês". Quanto ao capacete, Ângela comenta que sempre usa, embora alguns estejam em melhores condições que outros. Para ela, a parte ruim é quando chove, pois o transporte de moto se torna mais complicado, e o carro é mais caro.

Samuel Rodrigo da Silva também usa o serviço pelo mesmo motivo: economia. Segundo ele, a experiência pode ser uma aventura, mas ajuda muito quando se está com o orçamento mais apertado.

A Prefeitura informou que monitora a situação e realiza fiscalizações conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), enquanto sua equipe técnica analisa os riscos associados ao uso de motocicletas nesse tipo de serviço.

No âmbito federal, o serviço de mototáxi é regulamentado pela Lei nº 12.009 de 2009, que exige cadastro junto aos órgãos municipais de trânsito, uso de capacete e colete identificador. Já a Lei nº 12.587 de 2012, alterada pela Lei nº 13.640 de 2018, regulamenta os aplicativos de transporte em geral, popularmente conhecida como "Lei do Uber".

A Prefeitura de Jundiaí continua avaliando a regulamentação do mototáxi em outras cidades, como São Paulo, e considera os próximos passos para garantir a segurança no trânsito e o cumprimento das normas vigentes.

Na capital
Em São Paulo, corre uma batalha jurídica entre a administração municipal e a empresa 99. Um decreto do município proíbe o serviço desde janeiro de 2023, com a alegação de que o aumento de motociclistas faz crescer também o número de acidentes fatais.

E, apesar da decisão judicial, a 99 não parou suas atividades na capital. A empresa argumenta que está resguardada pela lei federal que estabelece a Política Nacional de Mobilidade Urbana e permite, desde 2018, o serviço de transporte individual privado de passageiros. A plataforma diz que recorrerá ao Tribunal de Justiça para garantir os direitos da empresa e de seus motoristas e usuários.

Paralelo a essa batalha, um projeto de lei protocolado pelo vereador Lucas Pavanato (PL) na Câmara de São Paulo propõe a regulamentação do serviço de transporte de moto por aplicativos na maior cidade do país.

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