OPINIÃO

Transparência nas contas públicas


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Nos últimos dias, este JJ tem trazido exemplos de contas municipais que fecharam no vermelho e passaram a administração para o sucessor sem demitir cargos comissionados, obviamente sem a previsão orçamentária devida para o intento, que fecharam suas contas de 2024 no vermelho, com atraso de pagamentos a fornecedores ou ainda que deixaram a desejar no cumprimento de serviços básicos, como coleta de lixo ou poda de mato.

Paralelamente, vemos que o governo federal está se afundando em dívidas, perdendo a credibilidade econômica interna e externa. Para piorar, houve recorde na liberação de emendas parlamentares, impactando o Orçamento federal. O ritmo de empenho de emendas parlamentares no Orçamento federal de 2023, primeiro ano do governo Luiz Inácio Lula da Silva, é 79% maior do que o volume empenhado no ano de 2022, último ano da gestão de Jair Bolsonaro.  Não à toa o ministro do STF, Flávio Dino, quer impor regras para esse desmantelo eleitoreiro.

O arcabouço fiscal que vinha para dar mais flexibilidade e sustentabilidade às contas públicas não rolou. Devemos 76,6% do PIB nacional e o governo apresentou déficit primário de R$ 66,8 bilhões nas contas públicas no acumulado de janeiro a novembro de 2024. Entre as idas e vindas de governos, embora a Lei da Responsabilidade Fiscal esteja ativa, perdemos o pouco rigor que tínhamos nas finanças governamentais.

O impacto disso quem sente é a população, com alta de alimentos, aluguel mais caro, escolas e planos de saúde sendo indexados pela inflação ou para mais, em alguns casos. Do ponto de vista do município, temos pouco ou quase nada de grana para investimentos. E aqui faço um parêntese. Já cheguei a acompanhar o orçamento jundiaiense, de 20 anos atrás, cujo valor de investimento era de 10% sobre o orçamento total. Hoje, dependemos de recursos federais ou empréstimos nacionais ou internacionais para obras. 

Para piorar, com a reforma tributária, os municípios médios perdem o seu principal aliado arrecadador, que é o ISS, sem que houvesse criação de tributos para repor esta receita. Ou seja, onde se dá a prestação de serviços ao cidadão, no município, a reforma conseguiu tirar recursos e não otimizar. E falamos disso em um cenário em que o próprio Hospital São Vicente depende rigorosamente de recursos municipais, já que o SUS não paga seu funcionamento total, com suas tabelas defasadas e serviços não reconhecidos, mas de suma importância à população.

Aos administradores que deixaram ruínas nas finanças, cabe o rigor da lei eleitoral e criminal. Para a população que sofre com esse desmantelo fiscal é preciso mais educação para o acompanhamento do serviço prestado pela municipalidade. Não adianta votar no influencer X ou B se eles não sabem fazer contas. Mas, convenhamos, como citado acima, os políticos também não sabem. Para a gente evoluir nessa discussão, é preciso que haja mais transparência e fiscalização.

Ariadne Gattolini é jornalista e escritora. Pós-graduada em ESG pela FGV-SP e editora-chefe do Grupo JJ de Comunicação

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