Em sessão ordinária ontem (6), os vereadores derrubaram veto do prefeito Luiz Fernando Machado (PSDB) ao projeto de lei 13.434, do vereador Douglas Medeiros (PSDB), que impõe à Administração Pública a proibição de divulgar de imagens, músicas e textos pornográficos ou obscenos a crianças e adolescentes.
Em defesa do projeto, o vereador afirmou que a Constituição Federal vem sendo desrespeitada, que o sistema está "totalmente desordenado" e que, embora o projeto seja inconstitucional, "nós, vereadores, temos o dever de negar esse veto, como um posicionamento de que somos contrários a divulgação de imagens e textos pornográficos para crianças e adolescentes".
O segundo veto do prefeito, ao projeto de lei 13.645, da vereadora Quézia de Lucca (PL), foi mantido. O PL previa validade indeterminada a laudo que ateste deficiência permanente para fins de utilização de serviços e benefícios.
Foram aprovados ainda os projetos de lei: 13.790/2022, do prefeito; 13.506/2021, do vereador Adriano Santana dos Santos (Podemos); 13.531/2021, do vereador José Antônio Kachan Júnior (DEM); e 13.776/2022, de Faouaz Taha (PSDB).
Três moções apresentadas na sessão também foram aprovadas. (NS)
