O diretor-presidente da Emdec, Vinicius Riverete, e o secretário municipal de Transportes, Fernando de Caires, devem prestar esclarecimentos na Câmara de Campinas na próxima terça-feira (16), às 15h, sobre os novos desdobramentos da crise envolvendo a licitação do transporte público. A reunião será realizada no Plenarinho, durante encontro da Frente Parlamentar sobre a Licitação do Transporte.
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A presença dos dois foi acertada após um acordo entre o vereador Gustavo Petta (PCdoB) e o líder de governo, Paulo Haddad (PSD). Petta havia protocolado um requerimento de convocação para obrigar Riverete e Caires a comparecerem ao Legislativo, mas abriu mão do instrumento depois da confirmação de que ambos irão à Câmara como convidados.
A movimentação ocorre após a demissão do então diretor financeiro e administrativo da Emdec, Ricardo Ferraro Geciauskas, flagrado em vídeo durante uma reunião na sede da Smile Transportes, em Paulínia. A empresa integra o consórcio vencedor do Lote Norte da licitação do transporte coletivo de Campinas, processo estimado em cerca de R$ 11 bilhões e que já é alvo de questionamentos no Tribunal de Contas do Estado, no Ministério Público, na Polícia Civil e na própria Câmara.
As imagens divulgadas pelo Correio Popular mostram reuniões realizadas na sede da Smile com a participação de empresários ligados ao consórcio vencedor. Em uma das gravações, feita no dia 6 de maio, o empresário Emerson de Jesus, integrante do Consórcio Grande Campinas, comenta o andamento da licitação e afirma: “precisamos ver se a gente vai ainda atrás do jeitinho ou se vai só na Justiça”.
Outra gravação, registrada no dia 5 de maio, mostra Ricardo Ferraro chegando à sede da Smile às 15h40, em um carro da marca Mercedes. Nas imagens, ele cumprimenta a recepcionista, abraça Emerson de Jesus e deixa o local às 16h42 com objetos nas mãos que não aparecem com nitidez. Após a divulgação do caso, Ferraro foi desligado da Emdec.
Em nota, a empresa municipal informou que vai instaurar um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para apurar os fatos e destacou que o ex-diretor não integrava a comissão responsável pela licitação do transporte coletivo. A ida de Riverete e Fernando de Caires à Câmara deve tratar das providências adotadas pela Prefeitura, da relação institucional com o processo licitatório e dos possíveis impactos da crise sobre a concessão.
A vereadora Mariana Conti (PSOL), autora do pedido de Comissão Processante aberto contra o vereador Vini Oliveira (Cidadania), também cobrou acesso ao material da investigação. “Solicitei todos os vídeos da investigação porque queremos saber o que tinha no malote e também todos que estão envolvidos nesse escândalo”, afirmou.
O caso da Smile também é investigado pelo Ministério Público e pela Polícia Civil. Na semana passada, foram cumpridos mandados de busca e apreensão em endereços ligados a Vini Oliveira e à própria empresa. Segundo a Polícia Civil, a apuração busca esclarecer se houve pagamento e recebimento de vantagens indevidas envolvendo o parlamentar e empresários do setor de transporte. Durante a operação, foram apreendidos documentos, anotações, pen drives, celulares e dinheiro em espécie.
Em outra gravação divulgada pelo Correio Popular, empresários da Smile mencionam uma suposta cobrança de R$ 20 mil atribuída a Vini Oliveira. O vereador, que está internado no Hospital da PUC-Campinas desde domingo, já havia negado ter recebido dinheiro. Em manifestação nas redes sociais, afirmou que os materiais retirados da empresa eram documentos e mídias digitais que teriam sido encaminhados ao Ministério Público.
A Smile Transportes nega irregularidades. A empresa afirma que os vídeos foram obtidos e divulgados de forma criminosa, que o conteúdo teria sido editado e apresentado fora de contexto, e informou que pretende adotar medidas judiciais para responsabilizar os envolvidos na obtenção e divulgação do material.
O conselheiro Dimas Ramalho, do TCE-SP, citado nas gravações, afirmou que não conhece as pessoas que aparecem nos vídeos e negou ter participado de reuniões com deputados ou familiares sobre o processo. Segundo ele, a análise do caso seguirá o trâmite normal no tribunal.
Na Câmara, a crise já levou à abertura de uma Comissão Processante contra Vini Oliveira, a partir de requerimento apresentado por Mariana Conti. A CP ainda depende da notificação formal do parlamentar para iniciar a contagem dos prazos de defesa e apuração. O colegiado será presidido por Paulo Haddad, terá Otto Alejandro (PL) como relator e Dr. Yanko (PP) como membro.
Com a reunião da próxima terça-feira, a Câmara tenta trazer o comando da área de transportes para dentro do debate público sobre a licitação. A expectativa é que Riverete e Fernando de Caires expliquem quais providências administrativas foram adotadas após a divulgação dos vídeos e como a Prefeitura pretende conduzir o processo diante das investigações em andamento.
Licença sanitária de 3 anos
Enquanto isso, o legislativo tocou sua vida. A Câmara Municipal de Campinas aprovou, na reunião desta segunda-feira (8), o projeto de lei do Executivo que amplia de um para três anos o prazo de validade da Licença Sanitária emitida pelo serviço de vigilância sanitária do município.
A proposta, registrada como Projeto de Lei nº 119/2026, também define regras para inspeção dos estabelecimentos sujeitos à vigilância sanitária, regulamenta atualizações cadastrais das licenças e revoga dispositivos da legislação atualmente em vigor.
Com a mudança, a Licença Sanitária passa a ter validade de três anos a partir do deferimento da solicitação. O texto estabelece que a aprovação ou o indeferimento do pedido será publicado no Diário Oficial do Município. Caso o prazo de renovação não seja cumprido, a licença será cancelada automaticamente, sem prejuízo de outras sanções administrativas previstas.
A ampliação do prazo não impede novas fiscalizações. Pelo projeto aprovado, a Vigilância Sanitária continua autorizada a realizar inspeções a qualquer momento, de forma presencial, remota ou por análise documental. As ações serão organizadas com base no Planejamento Anual das Ações de Vigilância Sanitária, considerando fatores como risco à saúde, complexidade da atividade, histórico do estabelecimento e denúncias recebidas.
O texto também separa quais mudanças poderão ser feitas por atualização cadastral e quais exigirão novo licenciamento. Alterações de razão social, responsabilidade legal e responsabilidade técnica poderão ser atualizadas na licença já existente. Já casos como mudança de endereço, ampliação de atividades, aumento no número de leitos, alterações estruturais, fusão ou incorporação exigirão a abertura de um novo procedimento.
Na justificativa enviada ao Legislativo, a Prefeitura afirma que a medida faz parte de um processo de modernização e desburocratização do licenciamento sanitário municipal. O Executivo sustenta que a ampliação da validade reduz custos administrativos para os estabelecimentos, mas mantém a fiscalização com base em critérios técnicos e de risco sanitário.
A proposta também busca simplificar procedimentos e dar maior segurança jurídica aos empreendedores e ao próprio serviço de vigilância sanitária.
- Flávio Paradella é jornalista, radialista e podcaster. Sua coluna é publicada no Portal Sampi Campinas aos sábados pela manhã, com atualizações às terças e quintas-feiras. E-mail para contato com o colunista: paradella@sampi.net.br