Jurídica e politicamente
Responsabilidade criminal é individual e depende de prova. Responsabilidade política, por outro lado, envolve também a capacidade de um governo controlar sua estrutura, escolher seus auxiliares, estabelecer mecanismos de prevenção e responder diante da sociedade quando um projeto de tamanha dimensão chega a esse nível de crise. Essa será uma das discussões na sessão da Câmara desta segunda-feira (14) a respeito de CEI ou CP para o escândalo revelado pelo Gaeco sobre o edital da concessão do lixo. Haverá, portanto, uma disputa pela narrativa em um Legislativo que deverá estar lotado... e tenso.
Sociedade civil discute
Nesta sexta-feira (11), o Grupo Pro Bauru, que engloba várias entidades representativas da sociedade civil, se reuniu para discutir a crise e adotar um posicionamento. Até o fechamento desta edição, às 13h, ainda não havíamos recebido o documento que estava sendo elaborado. O que apuramos é que as entidades exigem apuração rigorosa em todas as esferas. O JCNET trará a íntegra do documento.
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Um aspecto que merece atenção nesse escândalo é que o Gaeco não descreveu uma suspeita restrita ao edital da PPP do Lixo. Segundo o Ministério Público, os investigadores identificaram indícios de circulação reservada de documentos, pagamentos e vantagens e tentativa de neutralização de mecanismos de controle. A investigação teria alcançado inclusive informações pessoais de um conselheiro do TCE.
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Se essas informações forem confirmadas ao longo da investigação, o caso poderá deixar de ser exclusivamente municipal e restrito a pessoas qu eram ligadas à prefeitura. A apuração pode avançar para identificar quem participou efetivamente da formulação do projeto, quem produziu ou modificou documentos, quem teve acesso antecipado a informações, quem eventualmente se beneficiaria da contratação etc.
Não há condenações
É exatamente nessa etapa que investigações dessa natureza costumam ganhar novas dimensões. As prisões temporárias, por sua própria natureza, não representam condenação nem comprovam culpa. Servem à investigação e à preservação de provas. Isso é bom que fique registrado, enquanto advogados de defesa não se pronunciam.
Os próximos passos
O próximo movimento juridicamente relevante será saber quais elementos serão incorporados aos autos e se eles serão suficientes para sustentar novas medidas, oferecimento de denúncias ou eventual arquivamento de parte das acusações. Por isso, o episódio está longe de terminar com a operação de quarta-feira. E haverá a fase dos depoimentos, ocasião em que novas implicações podem ocorrer.
