A Câmara Municipal de Bauru manifestou, através de nota à imprensa, no final da tarde desta quarta-feira (9), "profunda preocupação com a operação do Gaeco que mira fraudes e corrupção no edital da Parceria Público-Privada (PPP) do lixo". Diante do envolvimento de órgãos e agentes do Executivo, a Mesa Diretora do Legislativo veio a público esclarecer os limites de sua atuação na aprovação do projeto que autorizou a concessão de R$ 5,2 bilhões e anunciou a instauração automática de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) para investigar os contratos da Secretaria do Meio Ambiente.
A Mesa Diretora enfatizou que a Câmara cumpriu estritamente seu papel constitucional ao analisar e aprovar o Projeto de Lei nº 95/2025 (Processo nº 337/2025), que deu o aval para a prefeitura celebrar a concessão administrativa dos resíduos sólidos. O comando da Casa ressaltou que o rito seguiu o mesmo padrão institucional de outras concessões da cidade, como a PPP da Iluminação Pública e a concessão da ETE Vargem Limpa. A Mesa Diretora pontuou os seguintes aspectos técnicos do trâmite legislativo:
• Aval Jurídico: A matéria recebeu parecer favorável quanto à constitucionalidade e legalidade emitido pela Procuradoria Legislativa da Câmara.
• Comissões e Votação: O projeto passou pela análise de todas as comissões permanentes competentes antes de ser aprovado em primeira e segunda discussões pela maioria dos vereadores.
• Divisão de Responsabilidades: A Câmara frisou que cabe exclusivamente ao Poder Executivo criar taxas, elaborar os estudos técnicos, estruturar a modelagem da concessão e conduzir as licitações.
"Eventuais fatos relacionados à elaboração de estudos, à modelagem, à preparação de documentos administrativos ou à condução de licitações devem ser individualmente apurados pelas autoridades competentes", declarou a Mesa Diretora, distanciando o parlamento de eventuais crimes cometidos na confecção do edital.
Conforme o JCNET noticiou, vereadores de situação articularam e emplacaram nesta quarta um pedido para a abertura de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI). O objetivo é passar a limpo todos os procedimentos de contratação, licitações, pagamentos e aditivos vinculados à Secretaria Municipal do Meio Ambiente, com foco em resíduos sólidos e reciclagem.
Já assinaram o documento Sandro Bussola (MDB), André Maldonado (PP), Beto Móveis (Republicanos), Pastor Edson Miguel (Republicanos), Emerson Construtor (Podemos), Cabo Helinho (PL), Markinho Souza (MDB), Miltinho Sardin (PSD), Natalino da Pousada (PDT) e Pastor Bira (Podemos). Compromisso de assinatura até o fim da semana Dário Dudario (PSD), Júlio César (PP) e Mané Losila (MDB).
Os trabalhos da nova CEI estão previstos para começar oficialmente na próxima sessão legislativa, na segunda-feira, dia 14 de setembro. A Mesa Diretora afirmou que a investigação parlamentar não antecipa juízo de valor ou culpa, tratando-se do cumprimento do dever constitucional de fiscalização para garantir a correta aplicação do dinheiro público.
O Legislativo também se colocou à inteira disposição do Ministério Público e da Justiça para o fornecimento de documentos.
