As experiências recentes de Bauru com grandes concessões públicas estão no centro de uma nova discussão que começa na Câmara Municipal onde o vereador Lokadora (Podemos) apresentou Projeto de Decreto Legislativo propondo um plebiscito para que a população decida se é favorável ou contrária a uma eventual concessão à iniciativa privada do serviço de abastecimento de água potável, atualmente executado pelo Departamento de Água e Esgoto de Bauru, o DAE.
A iniciativa surge também a partir de manifestações de moradores que procuraram o parlamentar preocupados com a possibilidade de o abastecimento de água seguir caminho semelhante ao adotado recentemente em outros serviços públicos municipais. Para Lokadora, a discussão não deve começar pela pergunta sobre quem deve administrar a água, mas por quem deve participar de uma decisão dessa dimensão. “A água talvez seja o serviço público mais essencial que existe. Uma decisão que pode mudar por décadas a forma como esse serviço será prestado não pode ser tomada com pressa e muito menos ficar restrita a poucas pessoas. Antes de qualquer decisão, eu quero que Bauru seja ouvida.”
O que o plebiscito vai perguntar
O plebiscito é uma consulta realizada antes da efetivação de determinada decisão, permitindo que o cidadão se manifeste diretamente sobre uma questão de interesse coletivo. No projeto apresentado por Lokadora, o eleitor de Bauru responderá à seguinte pergunta: “Você é a favor de que o Município de Bauru conceda à iniciativa privada a prestação do serviço público municipal de abastecimento de água potável, atualmente executado pelo Departamento de Água e Esgoto de Bauru – DAE?”. As opções serão SIM ou NÃO.
A consulta trata exclusivamente do abastecimento de água potável já que o serviço de esgotamento sanitário não integra a consulta popular. A preocupação do vereador não começou agora, pois quando Bauru discutiu a concessão do sistema de esgotamento sanitário, Lokadora já tentou articular a realização de um plebiscito para que a população pudesse se manifestar diretamente sobre a medida. Na ocasião, entretanto, faltou uma assinatura para que a proposta pudesse ser formalizada.
A autorização para a concessão acabou aprovada pela Câmara e posteriormente deu origem a uma licitação para um contrato de 30 anos, com valor estimado superior a R$ 1,2 bilhão. O processo licitatório enfrentou questionamentos e chegou a ser suspenso pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, passando posteriormente por revisões até a conclusão da concessão.
Atualmente, a Companhia Saneamento de Bauru, CSB, assumiu os serviços de esgotamento sanitário e também a gestão comercial do sistema. Com isso, atendimentos relacionados às contas de água e esgoto, faturamento, cobrança, pedidos de revisão, novas ligações e outras demandas comerciais passaram para a concessionária, embora a captação, o tratamento e a distribuição da água permaneçam sob responsabilidade do DAE.
A transição já produziu situações que repercutiram entre consumidores onde a própria CSB informou recentemente que aproximadamente 1.300 clientes receberam duas faturas referentes ao mesmo período durante o processo de mudança do sistema comercial.
Para Lokadora, os acontecimentos reforçam uma lição importante. “Quando tentamos fazer o plebiscito do esgoto, faltou uma assinatura. Depois veio a concessão, vieram questionamentos ao edital e hoje já estamos vendo problemas e dúvidas aparecerem na relação do cidadão com o novo sistema. Não quero esperar tudo acontecer novamente para depois perguntar à população o que ela pensa. Com a água, precisamos ouvir antes.”
O vereador sustenta que seu questionamento não significa impedir qualquer discussão sobre concessão, mas exigir tempo, transparência e participação popular antes de uma decisão com efeitos de longo prazo. "Depois que um contrato de 20 ou 30 anos está assinado, não adianta perguntar para o cidadão se ele gostaria de ter sido ouvido. A hora de ouvir é antes. É justamente para isso que existe o plebiscito.”
Outro episódio recente citado pelo parlamentar é a concessão dos serviços de manejo de resíduos sólidos e limpeza urbana cuja autorização foi aprovada pela Câmara por margem apertada, 11 votos a 9. Durante a tramitação, houve tentativa de encaminhar a matéria para análise da Comissão Interpartidária, rejeitada pelo plenário. Lokadora se posicionou contrariamente à tramitação da proposta.
O projeto envolve uma concessão estimada em R$ 4,8 bilhões durante 30 anos. Posteriormente, já na fase de licitação, o Tribunal de Contas do Estado determinou a suspensão da abertura do certame.
Para Lokadora, independentemente das posições favoráveis ou contrárias a cada uma dessas concessões, decisões com tamanho impacto financeiro e duração não deveriam ser conduzidas de maneira açodada. "Nós estamos falando de contratos que atravessam governos, mandatos e gerações. O prefeito muda, os vereadores mudam, mas a população continuará pagando e utilizando esses serviços. Quanto maior a duração e o impacto de uma decisão, maior deveria ser o cuidado para tomá-la.”
O Projeto de Decreto Legislativo não estabelece posição favorável ou contrária à eventual concessão da água. A proposta é justamente transferir essa manifestação ao eleitor. Lokadora afirma que o projeto nasceu também das abordagens que passou a receber de moradores preocupados com o futuro do DAE e do abastecimento de água, pois segundo ele, muitas pessoas começaram procurá-lo perguntando se a água também poderia ser concedida e dizendo que gostariam de participar dessa discussão: "Meu papel como vereador não é ignorar essas pessoas. Se existe uma ferramenta democrática para ouvi-las diretamente, por que não utilizar?”, pontua.
Para ele, o plebiscito também permite separar duas discussões diferentes. Uma é saber se existem argumentos técnicos ou econômicos favoráveis ou contrários a uma concessão. Outra é definir se uma decisão dessa magnitude deve ser tomada sem consultar diretamente a cidade.
Na justificativa do projeto, o abastecimento de água é tratado como serviço público essencial. Uma eventual mudança em seu modelo de prestação pode produzir efeitos duradouros sobre investimentos, política tarifária, fiscalização, continuidade do atendimento e a própria relação dos usuários com o poder público.
Por isso, Lokadora entende que o histórico recente das concessões municipais deve servir de aprendizado, e não simplesmente de argumento contra ou a favor de um determinado modelo. "Não estou dizendo que o cidadão tem que votar sim ou votar não. Estou dizendo que ele precisa ter o direito de votar. Água não é uma decisão de governo. Água é uma decisão de cidade”, diz.
O projeto encontra respaldo na Lei Orgânica de Bauru, que prevê a realização de plebiscito e referendo em matérias de relevante interesse local. A proposta agora depende da tramitação e aprovação pela Câmara Municipal para que a consulta possa avançar.
Para Lokadora, mais importante do que o resultado é assegurar que, desta vez, uma decisão estrutural sobre um serviço essencial seja precedida de participação popular: “Já vimos grandes decisões serem tomadas e os questionamentos aparecerem depois. Com a água, temos a oportunidade de inverter essa lógica. Primeiro a cidade fala. Depois o poder público decide respeitando aquilo que ouviu", finaliza
