A possibilidade de retirar os parquímetros do contrato do novo sistema de Estacionamento Rotativo de Bauru e a reavaliaão do próprio contrato foram foram temas que dominaram a reunião da Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Câmara Municipal, realizada nesta quinta-feira (6). Convocados para prestar esclarecimentos, os advogados Rafael Cunha de Souza e Rodrigo de Oliveira, do setor jurídico da Emdurb, afirmaram que a legislação permite alterações quantitativas nos contratos durante sua execução. Segundo eles, mudanças superiores ao limite de 25% também podem ocorrer, desde que haja concordância entre a Administração e a empresa contratada.
A discussão ganhou força após a CEI deliberar pelo encaminhamento de pedido para retirada dos parquímetros. Documentos da Emdurb indicam que os equipamentos representam cerca de 52% do valor global do contrato, mas respondem por menos de 2% da arrecadação do estacionamento rotativo. Os números foram obtidos a partir dos primeiros dez dias de operação, e a comissão já solicitou os dados consolidados do primeiro mês.
Os representantes do Jurídico da Emdurb também afirmaram que o setor analisou apenas a legalidade do processo de contratação. Quando o procedimento chegou ao departamento, a previsão de instalação dos parquímetros já constava da minuta elaborada pelas áreas técnicas.
Autuações canceladas
Outro assunto discutido foi o cancelamento das autuações registradas nas áreas que tiveram a ampliação da Área Azul posteriormente revogada pela prefeita Suéllen Rosim. Segundo os advogados, a Administração pode revisar seus próprios atos quando identifica a necessidade de correção. Eles explicaram ainda que os registros estavam na fase de autuação, antes da aplicação efetiva das multas, o que permitiu o cancelamento por ato administrativo geral.
Questionados pelo vereador Márcio Teixeira (PL) sobre uma possível "quarteirização" da fiscalização, os advogados disseram que a jurisprudência permite a delegação de atividades acessórias relacionadas ao poder de polícia, desde que a aplicação das penalidades continue sob responsabilidade do poder público.
Após a reunião, integrantes da CEI fizeram uma diligência na Central da Área Azul para conhecer o funcionamento do sistema e esclarecer dúvidas sobre autuações. Durante a visita, representantes da Emdurb reconheceram falhas na comunicação e na divulgação das mudanças à população durante a implantação do novo modelo.
Próximas oitivas
A CEI marcou para 13 de agosto a próxima oitiva e convidou a prefeita Suéllen Rosim (PSD), além de representantes do Consórcio Park Bauru, responsável pela operação da Área Azul. Na mesma data, também está prevista a reconvocação do presidente da Emdurb, Donizete do Carmo Santos, para prestar esclarecimentos complementares.
