A votação do projeto de lei que tenta corrigir a reforma administrativa já executada na Prefeitura de Bauru vai dominar os debates da sessão ordinária da Câmara Municipal que começou às 8h desta terça-feira (30). Às vésperas da apreciação da matéria em plenário, vereadores e o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Bauru e Região (Sinserm) intensificaram a pressão para que a proposta seja retirada da pauta e submetida a uma discussão mais aprofundada, sob o argumento de que o texto ainda desperta dúvidas quanto aos seus impactos jurídicos, financeiros e administrativos.
Nesta segunda-feira (29), foram protocolados na Câmara três documentos relacionados ao Projeto de Lei nº 13/2026, de autoria do Poder Executivo, que reorganiza a estrutura administrativa da Prefeitura. Os pedidos incluem a suspensão da tramitação, a realização de audiência pública e a produção de novos estudos técnicos antes da votação.
O primeiro documento foi apresentado pelo Sinserm. Em manifestação encaminhada ao presidente da Câmara, a entidade sindical afirma que a reorganização administrativa possui elevada relevância institucional e defende que o projeto seja debatido com responsabilidade e ampla participação. O sindicato também ressalta a necessidade de observância dos princípios constitucionais que regem a administração pública e informa que acompanhará toda a tramitação da proposta, podendo adotar medidas administrativas e judiciais caso identifique eventual afronta aos direitos dos servidores ou aos princípios constitucionais.
Na sequência, os vereadores Estela Almagro (PT), Eduardo Borgo (Novo) e José Roberto Segalla (União Brasil) protocolaram requerimento solicitando a retirada do projeto da pauta de votação e a suspensão de sua tramitação até que sejam realizados estudos técnicos, financeiros e jurídicos considerados necessários para subsidiar a deliberação dos parlamentares.
Os três vereadores também defendem a realização de audiência pública e sustentam que a reforma administrativa apresenta elevado grau de complexidade, com potencial para produzir impactos permanentes na estrutura organizacional da Prefeitura e nas despesas com pessoal. Segundo o documento, ainda existem questionamentos de natureza jurídica e constitucional que justificariam um exame mais aprofundado da proposta.
Em requerimento separado, o vereador Eduardo Borgo, integrante da Comissão Interpartidária Permanente, solicitou que o projeto seja encaminhado previamente ao colegiado antes de sua apreciação pelo plenário. O parlamentar também requer a retirada temporária da matéria da Ordem do Dia até manifestação formal da comissão, além da realização de diligências e audiência pública para avaliar os impactos orçamentários, financeiros e fiscais da proposta, bem como sua compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a Lei Orçamentária Anual (LOA) e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
No entendimento do vereador, ainda é necessário aprofundar a análise dos aspectos constitucionais, financeiros e administrativos envolvidos na reforma.
Presidência mantém projeto na pauta
Após o protocolo dos pedidos, a Presidência da Câmara encaminhou ofício à Diretoria de Apoio Legislativo reafirmando a regularidade da tramitação do Projeto de Lei nº 13/2026 e mantendo sua inclusão na Ordem do Dia da sessão desta terça-feira.
No documento, o presidente da Câmara, Markinho Souza (MDB), destaca que a proposta já recebeu pareceres favoráveis das comissões permanentes competentes. O ofício também lembra que, antes da inclusão do projeto na pauta, a Presidência chegou a solicitar manifestação técnica da União dos Vereadores do Estado de São Paulo (UVESP), com o objetivo de conferir maior segurança jurídica à tramitação.
Segundo o presidente, posteriormente foi realizada uma reunião entre representantes dos Poderes Executivo e Legislativo, em 3 de junho, que resultou na apresentação de uma Mensagem Modificativa pelo Executivo, promovendo alterações no texto original. Em razão dessas mudanças, o pedido de manifestação técnica encaminhado anteriormente à UVESP foi cancelado, já que o objeto da análise havia sido modificado.
Após a emissão de parecer da Procuradoria Legislativa sobre as alterações promovidas, o projeto voltou a receber pareceres favoráveis das comissões permanentes.
No ofício, Markinho Souza afirma ainda que todas as etapas previstas no processo legislativo foram cumpridas e ressalta que o Regimento Interno da Câmara Municipal não confere ao presidente competência para retirar, de ofício, da pauta uma matéria regularmente apta à deliberação do plenário.
Com isso, a reforma administrativa permanece prevista para apreciação na 22ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bauru, marcada para esta terça-feira, em uma votação que promete mobilizar servidores, vereadores e representantes do Executivo e deve concentrar um dos principais debates políticos do ano no Legislativo bauruense.
