A inteligência artificial (IA) generativa está transformando a forma como as pessoas produzem, consomem e compreendem informação. Para os advogados bauruenses José Milagre e Emily Oliveira, especialistas em direito digital e crimes cibernéticos, o avanço acelerado da tecnologia, a IA em especial, impõe desafios inéditos — da preservação da saúde, do direito autoral e da privacidade ao próprio funcionamento da democracia — e exige uma regulamentação urgente no Brasil.
Milagre afirma que a ausência de regras claras pode gerar danos profundos. "O mau uso da IA pode comprometer vidas, reputações e até a honra das pessoas. A Europa já tem o AI Act, e o projeto brasileiro segue linha semelhante, exigindo transparência, avaliação de impacto e centralidade no usuário. Usar IA sem regulação é perigoso", adverte.
Entre os efeitos colaterais já percebidos, o advogado cita as "alucinações" das máquinas, isto é, quando o sistema inventa dados ou conclusões falsas. "Ela tende a concordar, quer, muitas vezes, agradar o usuário e criar respostas agradáveis, mesmo que erradas. Por isso, confiar cegamente é um erro grave. O papel humano de análise crítica é insubstituível", ressalta Emily.
Milagre complementa: "A IA é ótima para lembrar, classificar e produzir, mas não pensa estrategicamente nem tem senso crítico. Quando as pessoas terceirizam a própria cognição para a máquina, ocorre o que chamamos de 'desinteligência'. Estamos atrofiando a mente em nome da eficiência".
Emily Oliveira observa que o país ainda está "caminhando" nesse debate, enquanto outras nações já aprovaram normas específicas. "Há um projeto de lei em andamento, que propõe dividir a responsabilidade pelo uso da IA em níveis de complexidade. Isso é essencial, porque precisamos nos blindar desse crescimento desenfreado de criação e reprodução de conteúdo", explica.
Ela lembra que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é eficaz na tutela da privacidade, mas ainda insuficiente diante da nova realidade. "A LGPD protege o titular de dados, mas não alcança todas as responsabilidades sobre o conteúdo produzido por IA. O Marco Civil da Internet complementa parte dessas lacunas, porém, precisamos de uma lei específica para inteligência artificial", afirma.
Pesquisas recentes reforçam essa preocupação. Milagre cita um estudo do MIT (Massachusetts Institute of Technology - EUA) que comparou grupos que resolveram problemas com e sem auxílio da IA. "Quem usou a IA teve melhor desempenho imediato, mas uma semana depois o grupo que aprendeu sozinho se saiu melhor nas provas. Aprender na dor é parte do processo cognitivo humano, e insubstituível", comenta o advogado.
O avanço das deepfakes — vídeos e áudios falsos hiper-realistas — é outra fonte de apreensão, especialmente no período eleitoral. Milagre prevê que o tema será central nas eleições municipais de 2026. "Já existem IA's acessíveis que simulam pessoas com perfeição. Isso pode gerar manipulação, golpes e até interferência política. O Tribunal Superior Eleitoral deve editar novas resoluções para lidar com isso, porque os danos à imagem e à democracia podem ser irreparáveis", afirma.
Para ambos os advogados, o desafio maior é educar o público e preparar o sistema jurídico para lidar com uma revolução que não tem volta. Emily lembra que o Congresso Nacional já discute o uso da IA no ensino básico, com audiências públicas previstas. "É fundamental ensinar desde cedo o uso ético e crítico dessas ferramentas, para que a tecnologia amplie a capacidade humana — e não a substitua", conclui.
Milagre, por sua vez, acredita que a nova era pode valorizar as competências humanas. "A IA vai empoderar os profissionais avançados e expor os despreparados. As empresas já percebem isso. O mercado está revalorizando pessoas com experiência, vocabulário e senso crítico — justamente aquilo que a máquina não tem. Ser humano, daqui em diante, será o maior diferencial."
Entre a emoção humana e o algoritmo: os desafios éticos e psicológicos da era digital
O avanço tecnológico, especialmente com a chegada da inteligência artificial generativa, está remodelando a vida cotidiana, os vínculos sociais e até a percepção de realidade. Para os advogados bauruenses José Milagre e Emily Oliveira, especialistas em crimes digitais e direito tecnológico, esse novo cenário exige um olhar atento não apenas das leis, mas também da psicologia e das humanidades — áreas que voltam a ganhar importância em um mundo cada vez mais mediado por telas e algoritmos.
Emily, que une sua formação jurídica com formação em psicanálise, observa que a hiperconectividade e o isolamento digital estão produzindo efeitos concretos sobre a saúde mental das pessoas.
"As pessoas estão se isolando atrás das telas e perdendo a capacidade de se relacionar. Muitos acreditam estar sendo vigiados ou monitorados, quando, na verdade, estão sendo afetados pelo excesso de conteúdo digital e pela falta de relações humanas de qualidade", explica.
Ela destaca ainda que o consumo desenfreado de tecnologia e o uso prolongado de telas têm impacto perceptível no desenvolvimento cognitivo de crianças e jovens. "Hoje se observa um aumento de diagnósticos de TDAH e autismo, o que tem relação, em parte, com a falta de experiências sociais reais. Antes, as crianças brincavam na rua, gastavam energia. Agora, muitas crescem presas às telas, o que prejudica o cognitivo e amplia esses resultados", afirma.
Pesquisas do MIT (Massachusetts Institute of Technology), lembra Emily, já apontam para um fenômeno que ela chama de "atrofiamento mental" — a perda da capacidade de reflexão e de empatia devido à sobrecarga de estímulos digitais.
Para José Milagre, a resposta a esse cenário começa a surgir em iniciativas legislativas internacionais. "Estão surgindo leis em todo o mundo, especialmente voltadas ao contexto educacional. Alguns estados norte-americanos e o Canadá já proibiram terapias conduzidas por inteligência artificial. Há danos reais em se acreditar que uma IA pode substituir um psicólogo ou um psicanalista", explica. O advogado menciona que até a OpenAI, criadora do ChatGPT, revelou estatísticas de milhares de conversas com intenções suicidas — um dado que acendeu o alerta global. "Essas profissões humanas, muitas vezes subestimadas, voltam agora a ser valorizadas. Por mais que você alimente uma IA com teorias, ela não alcança a emoção. O contato humano é insubstituível", defende.
Milagre ilustra com exemplos simples a diferença entre a sensibilidade humana e a lógica algorítmica: "Se uma mulher está chorando e mexendo numa aliança, nós presumimos que ela está se separando. A IA apenas descreve: 'mulher triste mexendo em aliança'. Ela não entende o contexto emocional. Essa é a fronteira que a máquina jamais atravessará."
IA, deepfakes e eleições
Com as eleições se aproximando, Milagre alerta para outro desafio: o uso de inteligência artificial para manipulação política. "Hoje é possível pagar R$ 120 por mês e criar vídeos hiper-realistas, praticamente impossíveis de distinguir de um conteúdo verdadeiro. Somente uma perícia especializada consegue identificar", explica.
Ele cita casos recentes analisados em seu trabalho pericial — como o de um vídeo viral de uma onça em um condomínio de Campinas, cuja autenticidade foi questionada. "Mesmo com análise técnica, foi difícil comprovar que era real. Imagine o cidadão comum, recebendo isso no WhatsApp", alerta.
O advogado lembra que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) já incluiu regras sobre conteúdos gerados por IA nas últimas eleições e deve endurecer as resoluções para o pleito de 2026. "As redes terão de remover conteúdos falsos e identificar quando o material é sintético. O uso de deepfakes pode gerar multa, configurar crime eleitoral e até levar à cassação de mandatos. O problema é que, mesmo que o conteúdo seja retirado do ar depois, o dano na véspera da eleição é irreparável."
O "ECA Digital" e o papel dos pais
Emily Oliveira defende que o combate à desinformação e à manipulação digital começa na educação infantil. Ela menciona a discussão de um possível "ECA Digital" — uma extensão do Estatuto da Criança e do Adolescente voltada à proteção online.
"Já se fala em controle para menores de 16 anos nas redes sociais, com contas principais de pais ou responsáveis. É um controle parental parecido com o que já fazemos em plataformas de streaming", explica.
Para ela, o objetivo não é censurar, mas proteger o desenvolvimento emocional das novas gerações.
