O prazo com o qual o governo Suéllen Rosim (PSD) se comprometeu para enviar à Câmara de Bauru o projeto de lei (PL) promovendo correções na lei que instituiu o novo organograma da administração termina na próxima quinta-feira (31) e será cumprido, disse a prefeitura ao JC em resposta a questionamento sobre o tema.
A data-limite foi imposta pelo próprio município em ofício à Procuradoria-Geral de Justiça, órgão máximo do Ministério Público de São Paulo (MP-SP) no final de junho no âmbito de um procedimento aberto pelo órgão para apurar potenciais vícios legais na norma.
A apuração foi aberta por representação da vereadora Estela Almagro (PT), que na época chegou a classificar o organograma aprovado no mês passado como projeto "Frankenstein".
O texto foi aprovado pela Câmara de Bauru em abril deste ano uma semana após chegar ao Legislativo. Um primeiro PL já tramitava na Casa, mas foi substituído por um segundo que viria a ser aprovado sete dias depois.
Além de reestruturar a hierarquia administrativa, a proposta também criou três novas secretarias municipais - Comunicação, Habitação e Governo, elevando o total de pastas a 17 -, um secretário adjunto a cada uma delas e outras dezenas de cargos comissionados, além de funções de confiança.
O projeto também se propôs a adequar cargos derrubados pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) ainda em 2023, embora os vereadores, da oposição à base do governo, admitissem ter dúvidas sobre se o PL de fato fazia as correções necessárias.
A votação a toque de caixa se deu mediante pressão porque o governo tinha até o final de abril para regularizar cerca de 40 cargos declarados inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) ainda em 2023.
O problema, criticaram vereadores naquela ocasião, é que isso era conhecido pela administração desde o julgamento no TJ, há quase dois anos, mas o governo pouco se mexeu para solucionar o problema até o início de 2025 - quando o prazo já estava apertado.
Um parecer da Procuradoria da Prefeitura de Bauru, por exemplo, apontou para a necessidade de mais de 100 correções sobre o texto. Um dos problemas está na vinculação da Corregedoria da administração ao gabinete da prefeita - o cargo de corregedor, por ser função típica de Estado, deve ser independente de ingerências políticas.
Situação semelhante ocorre para os cargos de assessores jurídicos que o PL prevê criar. A Procuradoria é taxativa ao dizer que a medida é inconstitucional e já há jurisprudência pacificada no sentido de que esta é uma função típica da advocacia pública, composta por procuradores de carreira.
