A maioria absoluta das pessoas no Brasil ainda não sabem que existe uma Lei Federal que defende os "direitos urbanos" e "também rurais" das pessoas em seus territórios. Mas é certo que todos os vereadores eleitos no Brasil deveriam conhecer em detalhes a lei 10257/2001 - O Estatuto da Cidade. Creio mesmo que as câmaras municipais deveriam instituir em cada início de mandato um curso para capacitação dos vereadores - talvez dentro do que começa a ser pensado em algumas cidades da tal "Escola do Parlamento" esse conhecimento fica ainda mais necessário quando uma cidade precisa realizar ou rever seus planos diretores municipais.
Não é razoável mais que depois de 24 anos da lei existir os cidadãos como um todo não tenham seus direitos garantidos e muitas vezes por desconhecimento dos vereadores. Em certas câmaras municipais, até mesmo, fica claro que esse conhecimento é evitado para continuar a existir os favorecimentos especulativos, a falta de transparência na Governança e as corrupções urbanísticas.
Os partidos sérios e comprometidos com a Governança Pública Democrática e com a Sustentabilidade Econômica, Ambiental, Social, Cultural, Urbanística, deveriam ter dentro de sua organização orgânica, núcleos de formação de quadros para o planejamento sustentável e a gestão participativa.
A falta deste conhecimento e desta aplicação objetiva da lei 20257/2001, tá prejudicando e trazendo prejuízo a todos. Prejudica empresários sérios da construção de moradias dignas em regiões mais centrais, quando faltam regras de induções às utilizações de vazios urbanos e de edificações ociosas. Prejudica a população que mora em favelas, pois faltam normas que permitem a garantia da posse, regularização e acesso mais econômico para adquirir terras e fazer moradias. Prejudica proprietários de patrimônio histórico e de florestas urbanas e de mananciais superficiais, por que faltam regras de compensações positivas que permitem escambiar a preservação cultural e ambiental por potenciais construtivos em outras áreas. Prejudicam as Periferias, e quem não tem acesso a moradia porque falta regras claras e científicas de cobrança das contrapartidas justas e por direito à verticalização e aos condomínios fechados. Prejudica a economia pública quando muita coisa como mobilidade urbana, drenagens equipamentos públicos de saúde, educação, lazer, esporte e cultura, poderiam ser feitos por escambo à concessão de maior potencial construtivo e sem precisar se gastar dinheiro em desapropriações milionárias. Prejudica populações de idosos, pessoas com deficiências, jovens, mulheres, indígenas urbanos, negros, trabalhadores, professores, moradores de centros urbanos e de bairros tradicionais, e tantos outros, por não ter normas que induzam e incentivem qualificar estes espaços para todos, com justiça e seus direitos urbanos.
Creio mesmo que o Ministério das Cidades, que foi criado pelo presidente Lula em seu primeiro mandato, deveria recuperar o seu papel de indução nas políticas urbanas, o que perdeu desde a saída de Olívio Dutra. E criar políticas indutivas para as Cidades que cumprissem com o rigor dos direitos urbanos previstos no Estatuto da Cidade. E para isso, os vereadores, os partidos sérios devem se capacitar.
O autor é doutor em Planejamento Urbano e Regional Participativo. Coordenador de vários planos Participativos Municipais e Regionais, Coordenador do Núcleo de Planejamento Sustentável e Democrático do PDT E CEO da empresa Cidades Econômicas.
