O governo Suéllen Rosim (PSD) tem até o final de abril para demitir titulares de cerca de 40 cargos da administração, entre comissionados e funções de confiança, declarados inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) ainda em 2023. A medida atinge diversos setores da administração e se estende também ao Departamento de Água e Esgoto (DAE).
Entre os cargos julgados ilegais e que deverão ser extintos estão os chamados "Assessor de Gestão Estratégica em Saúde", "Coordenador de Comunicação Social", "Secretário do Prefeito", "Assessor Administrativo de Gabinete" e "Assessor de Gestão Estratégica".
No DAE, por sua vez, o TJ derrubou as funções de "Diretor da Divisão Financeira", "Diretor de Divisão Técnica", "Diretor de Divisão de Planejamento", "Diretor da Divisão de Produção e Reserva", "Diretor da Divisão de Apoio Operacional", entre outros.
O imbróglio envolve uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) ajuizada pela Procuradoria-Geral de Justiça, órgão máximo do Ministério Público de São Paulo (MP-SP), que contestou uma série de cargos na prefeitura sob o argumento de que as atribuições a eles conferidas são inconstitucionais.
O MP argumentou que os cargos não preenchem os requisitos necessários à manutenção de cargos em comissão - caracterizados por funções de direção, chefia e assessoramento - e diz que, ao longo dos anos, o município criou funções comissionadas "de forma abusiva e artificial", argumento que restou acolhido.
A princípio, o TJ havia determinado que a administração extinguisse as funções em 120 dias. Mas um recurso da prefeitura ao STF ampliou para 12 meses o prazo — que se encerraria em janeiro deste ano.
Depois, contudo, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu a um pedido do governo e ampliou em quatro meses o prazo para que a administração promova ajustes no quadro de pessoal afetado, período que termina neste mês.
O impasse está no fato de que até agora não há alternativa do governo para suprir o desfalque a ser causado pelas demissões.
A prefeitura chegou a encaminhar ao início do ano um projeto que reestrutura o organograma da administração, texto que abrange os cargos a serem derrubados, e inclui a criação de três novas secretarias.
O problema, admitiu o secretário de Administração Cristiano Zamboni em reunião na Câmara há pouco mais de duas semanas, é que o PL foi entregue sem parecer jurídico da Procuradoria do município nem impacto financeiro e previdenciário.
Neste caso, a prefeitura pediu correções à entidade que elaborou o texto - a Fadep, de Ribeirão Preto, contratada há mais de dois anos para realizar o trabalho.
O prazo exíguo preocupa o governo, admitiu ao JC na terça-feira (15) o secretário Vitor João de Freitas Costa, titular da pasta de Negócios Jurídicos. Apesar da sondagem sobre um possível projeto substitutivo, Vitor disse que ainda não há certeza sobre se isso será necessário.
"O parecer [da prefeitura] é sempre opinativo. Não é decisivo. Ele vai trazer as opiniões. Quem de fato decide são os vereadores", afirmou o secretário. O titular da pasta garantiu que "ninguém vai colocar faca no pescoço de vereador [para votar rapidamente], muito pelo contrário. Se não der, as pessoas serão exoneradas", observou. O JC apurou que o governo prevê mandar à Câmara o projeto subsitutivo na terça-feira (22).
