Um projeto do governo Suéllen Rosim (PSD) que repactua o convênio formalizado com a Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano (Emdurb) ao gerenciamento do trânsito de Bauru é alvo de críticas da Procuradoria Jurídica do Município e tem levado vereadores a questionarem se a proposta, da maneira como está, tem ou não amparo legal.
O cerne da polêmica envolve a flexibilização do plano de trabalho do convênio.
O projeto inicial, aprovado em 2023 no âmbito de um pacote de medidas que visou injetar dinheiro na Emdurb para salvar as até então deficitárias contas da empresa pública e equacionar defasagens contratuais, delimitava o objeto do convênio a partir do plano de trabalho anexado à lei.
Agora, contudo, o governo quer alterar o dispositivo vinculante em mudança que segundo a qual "deverá ser acompanhado do convênio a ser celebrado o plano de trabalho atualizado, contendo a descrição detalhada e a especificação dos serviços a serem executados".
Ocorre, contudo, que o plano de trabalho atualizado não consta do projeto de lei - o que sinaliza para um "cheque em branco" para a Emdurb segundo parecer da Procuradoria da Prefeitura de Bauru.
"A principal implicação prática da pretendida alteração normativa é a de que a minuta do convênio, e consequentemente do plano de trabalho, deixa de se vincular à autorização legislativa. A partir daí, o município passa a ter a prerrogativa de alterar cláusulas do convênio ou do plano de trabalho, independentemente de autorização prévia ou aprovação posterior da edilidade", diz parecer do procurador Elton Johnny Petini.
"O ajuste do caso concreto como já exarado no referido parecer, envolve repasse anual de mais de nove milhões de reais, razão pela qual entendi que configura compromisso gravoso ao município, o que atrai a necessidade de aquiescência legislativa", acrescenta.
A preocupação do procurador levou o vereador Pastor Bira (Podemos) a apresentar emenda condicionando as despesas do convênio ao plano aprovado em 2023 mas admitindo, contudo, "eventuais alterações em atenção ao interesse público e necessidade dos convenentes".
O projeto chegou a ser debatido nesta semana em reunião da Comissão de Finanças e Economia, presidida pelo líder de governo na Câmara, vereador Sandro Bussola (MDB). A presidente da Emdurb, Gislaine Magrini, também compareceu.
Segundo ela, o texto tem por objetivo dar mais elasticidade na gestão do convênio, especialmente em situações em que alguma atividade planejada no ano anterior não tenha sido executada. Nesses casos, o valor não utilizado poderia ser remanejado para outras ações dentro do próprio escopo do convênio, sem necessidade de nova tramitação legislativa.
"Só para deixar muito claro, a gente não está desvinculando o recurso. O que queremos é desvincular o plano de trabalho do projeto de lei, para que possamos fazer as modificações necessárias de acordo com a realidade da Emdurb", acrescentou a dirigente da empresa pública.
Ainda segundo Magrini, a mudança permitirá, por exemplo, a antecipação do pagamento do 13º salário apenas para os trabalhadores vinculados ao convênio de trânsito, como os agentes do GOT (Grupo de Operações de Trânsito).
