O Ministério Público (MP) instaurou inquérito civil para apurar eventuais irregularidades na criação de cargos em comissão na Prefeitura de Agudos (13 quilômetros de Bauru), por meio de uma lei aprovada pela Câmara em janeiro deste ano. O prefeito Rafael Lima tem prazo de 30 dias para encaminhar ao órgão informações detalhadas sobre os cargos e suas atribuições, além dos ocupantes, qualificação e escolaridade.

Na portaria de instauração do inquérito civil, a Promotoria de Justiça pontua que a criação de cargos em comissão só se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento ressaltando que, para desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais, a regra deve ser o provimento por meio de concurso público.

Segundo o MP, a lei modificou a estrutura organizacional do Executivo, extinguiu secretarias, como a de Habitação e a de Desenvolvimento Social e Econômico, alterou a denominação de outras secretarias, criou a pasta de Assistência Social e Cidadania e também extinguiu diversos cargos, incluindo de secretários, assessores e coordenadores.

Para algumas funções criadas, o órgão questiona a exigência de ensino médio completo, ponderando a complexidade das atribuições. A Promotoria também cita que alguns cargos possuem atribuições genéricas e que outros, como assessor operacional e de serviços, sugerem uma atuação de organização e apoio à execução, que seria técnica.

A Promotoria ressalta, ainda, possível ilegalidade no cargo de Diretor de Negócios Jurídicos, afirmando que as atribuições se confundem com as da Procuradoria Jurídica Municipal, que possui cargo efetivo atualmente ocupado mediante concurso público. "Apenas de forma excepcional será possível a prestação de serviços públicos na área jurídica por particulares, respeitada a necessidade de licitação prévia à contratação", diz.

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