O Tribunal de Contas de São Paulo (TCE-SP) manteve nesta quarta-feira (12) a decisão que mandou o governo Suéllen Rosim (PSD) suspender o edital que concede o sistema de esgoto de Bauru à iniciativa privada.
A decisão saiu às 7h17 desta quarta e vem no âmbito de uma representação formulada pela Aegea, uma das três maiores companhias de saneamento do Brasil.
Apesar disso, o TCE estendeu os efeitos da paralisação sobre o certame a uma segunda impugnação – esta, por sua vez, apresentada pelo ex-vereador Coronel Meira (Novo).
Na mesma decisão, o conselheiro Renato Martins Costa, relator do caso na Corte, dá 10 dias para que a prefeita encaminhe esclarecimentos a respeito de pontos contra o ex-vereador Meira se insurge e, se for o caso, juntar às respostas encaminhadas pelo governo sobre questionamentos da Aegea.
A gigante do saneamento diz, em 67 páginas de petição, que há oito irregularidades que maculam a concorrência pública que define o futuro do esgoto em Bauru num contrato que vai superar R$ 3 bilhões em 30 anos – prazo da concessão.
Segundo a Aegea, o critério adotado pela prefeitura no âmbito do procedimento licitatório está errado. Pelo atual modelo, leva o contrato aquele que apresentar o menor preço somado à melhor técnica de execução contratual.