Pacote
O governo Suéllen Rosim (PSD) prepara o envio de um pacote de projetos de início de (novo) mandato à Câmara. A lista incluiria, segundo apurou a coluna, até mesmo o texto-base da reforma no Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) da administração. As propostas devem descer do Palácio das Cerejeiras à praça D. Pedro II, onde está situada a Casa de Leis, dentro de no máximo 10 dias.
Indefinição 1
A Câmara de Bauru ainda não decidiu o que fazer sobre uma lei criada em 2010 e cuja vigência começa em fevereiro deste ano. O texto obriga estabelecimentos empresariais de Bauru a substituir sacolas plásticas por biodegradáveis. Não estava valendo porque havia sido derrubado pelo Tribunal de Justiça (TJ) no âmbito de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin).
Indefinição 2
Apesar da decisão do TJ, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucionais leis municipais que regulamentem o tema. A tese da Corte foi fixada em outubro de 2023 em sede de repercussão geral - isto é: vale para todos os casos. O TJ reverteu a derrubada da lei e deu 12 meses para que a norma entrasse em vigor. Isso acontece já em fevereiro.
Indefinição 3
Segundo o presidente da Câmara, Markinho Souza (MDB), a Procuradoria do Legislativo está debruçada sobre o assunto e deve emitir parecer dentro de alguns dias - entendimento que deve ser seguido pela Casa, afirmou.
Novidade
O emedebista, aliás, prepara um novo concurso para contratar um segundo procurador à Casa. A avaliação é de que um advogado apenas não dá conta de toda a demanda - sobretudo ante a ampliação no número de cadeiras.
Representação 1
O ex-vereador Coronel Meira (Novo) protocolou no último dia 22 uma representação ao Tribunal de Contas de São Paulo (TCE-SP) pedindo a anulação do edital de concessão do sistema de esgoto de Bauru à iniciativa privada. O procedimento licitatório, que seria realizado na semana passada, já está suspenso após contestação da Aegea - uma das três maiores de saneamento do País.
Representação 2
Meira chegou a pedir a impugnação do edital de forma administrativa - na própria prefeitura -, mas o pedido acabou negado pela administração a partir de respostas formuladas pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), responsável pela modelagem da concessão. O TCE ainda não deliberou sobre os apontamentos de Meira.
