A Prefeitura de Duartina (38 quilômetros de Bauru) avalia se irá recorrer da decisão de primeira instância que, na semana passada, impôs ao município obrigação de implementar, em seis meses, canil/gatil para abrigar os animais abandonados ou errantes, além de sistema para recolhê-los da rua e um Centro de Controle de Zoonoses na cidade. Até esta quarta-feira (29), a Procuradoria Jurídica do Executivo ainda não havia sido notificada da decisão.
"Será avaliada a decisão e a viabilidade de eventual recurso. Entendemos, numa primeira análise, que não pode o Poder Judiciário impor tamanha obrigação sem considerar questões orçamentárias. Definir políticas públicas é atribuição do chefe do Poder Executivo e impor políticas, sem considerar questões orçamentárias, acarreta prejuízos em outras áreas com maior prioridade. A decisão impõe a obrigação, mas não informa a origem dos recursos", diz, por meio de nota.
"Os Municípios, principalmente os pequenos, não gozam de recursos ilimitados para atender a tudo, por isso, dentro da atribuição do chefe do Poder Executivo, se define aquilo que é prioritário. Provavelmente, para se cumprir as obrigações impostas, recursos de outras áreas, como saúde, educação, social, deverão ser realocados para atender o que foi determinado. De toda forma, as obrigações só serão exigidas com o trânsito em julgado da decisão", completa.
A decisão atendeu a pedido da ONG São Francisco de Assis e impôs multa de R$ 25 mil, acrescida de R$ 500,00 por dia, em caso de descumprimento.
