A Prefeitura de Bauru, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Renda (Sedecon), realiza neste sábado (18), das 8h30 às 12h, o mutirão para declaração anual do Microempreendedor Individual (MEI), na Praça Rui Barbosa, no Centro.

A ação faz parte do projeto 'Caminho Empreendedor', que é realizado em conjunto com o Sebrae Aqui. Todas as atividades têm como objetivo capacitar e orientar os MEIs de Bauru, fornecendo oficinas sobre formalização e emissão de notas fiscais.

PRAZO

Os microempreendedores têm até o dia 31 de maio para a entrega da Declaração Anual Simplificada (DASN-Simei). Na declaração será preciso constar o valor total do faturamento alcançado como MEI no ano de 2023. A declaração dos rendimento referentes a 2023 é obrigatória para todos cadastrados como MEI, incluindo aqueles que não tenham efetuado movimentação durante o ano.

Aqueles que não realizarem a entrega ou perderem o prazo da Declaração Anual de Faturamento ficam impedidos de gerar o Documento de Arrecadação Simplificada (DAS-MEI), que precisa ser pago mensalmente. Caso não efetuem o pagamento da guia, ficarão inadimplentes com a Receita Federal, não podendo emitir a certidão negativa de débitos, o que impossibilita a participação em licitações públicas e a disponibilização de créditos bancários. Também ficam sujeitos ao pagamento de multas e podem perder o seu registro, além dos benefícios previdenciários, como aposentadoria, licença-maternidade, auxílio-doença e pensão por morte.

Além do mutirão de declaração anual, a ação também tem como proposta esclarecer o que é um microempreendedor, quais são suas obrigações legais e responsabilidades, bem como os benefícios em se formalizar na categoria.

CRONOGRAMA DE MAIO

• 18/05 (sábado) - Mutirão da Declaração Anual – das 8h30 às 12h, na Praça Rui Barbosa
• 24/05 (6ª feira) - Mutirão da Declaração Anual – das 9h às 16h, na Praça Rui Barbosa
• 25/05 (sábado) - Mutirão da Declaração Anual – das 8h30 às 12h, na Praça Rui Barbosa
• 29/05 (4ª feira) - Oficina de Emissão de Nota Fiscal – a partir das 14h, na Casa do Empreendedor

As inscrições para a oficina devem ser realizadas presencialmente na Casa do Empreendedor, localizada na rua Raposo Tavares, quarteirão 8. Já os mutirões não precisam de inscrições prévias.

Além do mês de maio, novas datas com palestras e oficinas serão ofertadas ao público durante os meses de junho e julho. Para obter mais informações, o contato é o (14) 3227-7819. O atendimento é das 8h às 17h de segunda a sexta-feira.