A indefinição da Prefeitura de Bauru em torno da revisão do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) da administração municipal tem feito com que questões cruciais relacionadas ao projeto, como o piso salarial de determinadas categorias, sejam definidas pelo Poder Judiciário.

A rigor, a Justiça não pode interferir em questões de carreira, que devem ser feitas pelo processo legislativo, mas consegue corrigir distorções se houver ilegalidades, por exemplo.

A negociação entre o governo Suéllen Rosim (PSD) e a Fundação para o Desenvolvimento do Ensino e da Pesquisa do Direito (Fadep), contratada para atualizar o PCCS de Bauru, completou um ano em janeiro.

A Fadep encaminhou ao governo há cerca de duas semanas um relatório sobre a segunda etapa do contrato, justamente a revisão do plano de carreiras, e a administração afirmou ao JC que analisa o material recebido.

"A prefeitura está analisando o material recebido pela fundação, através do Grupo de Trabalho, com o objetivo de garantir que o conteúdo apresentado esteja de acordo com o objeto contratado", afirmou o governo em nota encaminhada ao JC. "Após a análise completa do material, o Grupo de Trabalho definirá os próximos passos a serem tomados", acrescentou.

Embora os trabalhos tenham começado em janeiro do ano passado, o contrato data de novembro de 2022 e tem duração de 24 meses - vai até novembro deste ano, portanto. Há críticas, porém, sobre a maneira como essa revisão tem sido conduzida.

Vereadores e o próprio Sindicato dos Servidores Municipais (Sinserm) se queixam da falta de transparência sobre o procedimento e avaliam que falta participação de outras alas do poder público e da própria sociedade no processo.

A avaliação é de que a ausência de discussões acarreta problemas que podem ser resolvidos antes que eles venham à tona.

O relatório sobre a segunda etapa do contrato já havia sido entregue pela entidade, que precisou refazer o documento diante de uma série de apontamentos - a maioria dos quais negativos - formalizados pela prefeitura.

A minuta do documento encaminhado em janeiro pela entidade, por exemplo, propunha vencimentos a determinadas categorias que não atingiam sequer o piso salarial destes setores.

Nos apontamentos, o governo também contestou a base de cálculo utilizada pela fundação na revisão dos salários. A Fadep usou como parâmetro o salário bruto, e não o salário-base, o que gerou distorções dados os descontos na folha.

Enquanto o governo não tem data para entregar a revisão, entidades de classe têm se mobilizado para cobrar do município o pagamento do piso salarial a certas categorias na Justiça.

"Há uma série de demandas represadas com relação ao PCCS. E vemos que não há interesse em agilizar esse processo nos corredores da prefeitura. Resta recorrer ao Poder Judiciário", disse ao JC o advogado José Francisco Martins, assessor jurídico do Sindicato dos Servidores Municipais.

A Justiça já determinou, por exemplo, que o município pague o piso salarial do magistério municipal em sentença que reconhece a omissão da administração em repassar os vencimentos segundo a legislação federal - o mínimo dos professores foi aprovado no Congresso em 2008.

Neste caso a decisão veio no âmbito de uma ação civil pública ajuizada pelo Sinserm, que voltou a ajuizar uma ação na semana passada cobrando o pagamento do piso salarial aos engenheiros e também aos arquitetos, veterinários e químicos. Medida semelhante fez o Sindicato dos Engenheiros do Estado de São Paulo, que protocolou em fevereiro um mandado de injunção pedindo o piso da categoria.